Execução de Título Extrajudicial 7017369-87.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017369-87.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1444, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIAN RODRIGO FIM, OAB nº RO4434 EXECUTADO: EVA CORREA GONCALVES, RODOVIA RO 205, LINHA C105, LOTE 48, GLEBA 10 0, KM 32, 1048 PST 02 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017369-87.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.477,85 Última distribuição:16/11/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A duplicata é título causal, devendo corresponder sempre a um negócio jurídico de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Nos termos do art. 15 da Lei de Duplicatas, essa relação jurídica deve estar inequivocamente demonstrada mediante apresentação do documento de entrega de mercadorias ou do comprovante da efetiva prestação de serviço. No presente caso, embora não se trate de medida executiva, verifico que não há assinatura do réu, apesar de constar nas mesmas como sacado, bem como em algumas foram assinadas por terceiro. Deste modo, excetuando-se a possibilidade deste terceiro ter realizado as compras com a autorização do réu, não deverá o mesmo arcar com débitos que não contraiu. Nem mesmo os documentos de entrega de mercadoria atestam a relação fática, comprovada, com o réu, já que não foram assinados. Deste modo, intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de juntar aos autos documento hábil a comprovar que a venda ao terceiro fora realizada com a autorização o réu, bem como comprove a entrega de mercadorias ou do comprovante da efetiva prestação de serviço, referente às duplicatas sem aceite. Prazo de 15 dias, proceder com a EMENDA à inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 20 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVA CORREA GONCALVES em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVA CORREA GONCALVES em 09/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVA CORREA GONCALVES em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 26/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de EVA CORREA GONCALVES em 13/12/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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