Reintegração / Manutenção de Posse 0020813-13.2010.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0020813-13.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Andlucia de Freitas Mendonça do Nascimento e outros Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Apelados: Maria Isabel Monteiro Rezende Alencar de Oliveira e outro Advogada: Flávia Oliveira Busatto (OAB/RO 6846) Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) Advogado: Vantuilo Geovanio Pereira da Rocha (OAB/RO 6229) Apelado: Daniel Mendes Monteiro Rezende Advogada: Natália Aquino Oliveira (OAB/RO 9849) Advogada: Quilvia Carvalho de Sousa Araújo (OAB/RO 3800) Apelada: Angelica Gomes Rezende Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) Apelados: Cacilda da Silva do Nascimento e outros Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 03/03/2023 DECISÃO: “PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual e de Ilegitimidade Ativa. Afastamento. Reintegração de posse. Melhor posse. Comprovação. Requisitos. Preenchimento. Apelo improvido. O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho. Se afasta a alegação de incompetência da Justiça Estadual por ocasião de propriedade de bem da União, pois o presente trata de ação que questiona posse e não propriedade. Por este mesmo motivo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A procedência da ação de reintegração está atrelada à demonstração da anterior posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do CPC, cujos requisitos foram preenchidos no caso em discussão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 860 de 08/11/2023 0020813-13.2010.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0020813-13.2010.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(50)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADENILZA DE ANDRADE MINEIRO em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZELAND BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDA SANTANA DA CONCEIÇÃO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLEIDE SANTANA DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MONTEIRO REZENDE ALENCAR DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MENDES MONTEIRO REZENDE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMAR DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILCE DE SOUZA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(23)