Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001943-23.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001943-23.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI, AV. PORTO VELHO 2.019, CASA ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: M T BUENO LTDA.-ME, AVENIDA MACAPÁ 1987 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001943-23.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI e M. T. BUENO E CIA LTDA. Em síntese, alega a parte autora que foi obrigada, por força da lei municipal, a submeter-se aos serviços da segunda requerida, sendo cobrada em valores exorbitantes, muito além do cobrado por outras funerárias. Por alegar que a conduta dos requeridos viola os direitos do consumidor e o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, requer que assim seja reconhecido, determinando que a ré M. T. BUENO E CIA LTDA a restitua no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pagos em excesso, e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. É o relatório. Determino. 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 5. Cite-se o requerido, no endereço fornecido na inicial. O prazo para defesa será até a data da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação oportunize-se na mesma solenidade a impugnação e a manifestação das partes quanto a produção de provas. 6. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, INTIMA-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com a contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de M T BUENO LTDA.-ME em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado SENTENÇA em 17/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de M T BUENO LTDA.-ME em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Todas as movimentações(65)