Cumprimento de sentença 0002919-90.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Esbulho / Turbação / Ameaça
Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Cumprimento de sentença
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
Processos relacionados
2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Glodner Pauletto
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDO BERTUOL PIETROBON
OAB/PR 33434
·
CPF
024.***.***-99
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2026, 09:07
Conclusos para decisão
04/05/2026, 07:17
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
DDM
Terceiro
DPC
Terceiro
CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE
Terceiro
MAIKON SEIGA ARAUJO
Terceiro
MAICON SEIGA
Terceiro
DEAM
Terceiro
ROVANI
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
VALDIR ROVANI
CPF
153.***.***-53
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Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de outras peças
29/04/2026, 08:40
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2026, 23:47
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:07
Juntada de Petição de petição
26/03/2026, 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2026, 00:00
Publicado DESPACHO em 19/03/2026.
18/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 11:59
Expedição de INTIMAÇÃO.
17/03/2026, 11:59
Conclusos para despacho
16/03/2026, 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2026, 10:21
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 00:24
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 15:22
Ver todas as movimentações (180)
Todas as movimentações
(180)
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2026, 09:07
Conclusos para decisão
04/05/2026, 07:17
Juntada de Petição de outras peças
29/04/2026, 08:40
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2026, 23:47
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 00:07
Juntada de Petição de petição
26/03/2026, 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2026, 00:00
Publicado DESPACHO em 19/03/2026.
18/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/03/2026, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 11:59
Expedição de INTIMAÇÃO.
17/03/2026, 11:59
Conclusos para despacho
16/03/2026, 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2026, 10:21
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 00:24
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 15:22
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
10/02/2026, 00:00
Publicado DESPACHO em 11/02/2026.
10/02/2026, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
09/02/2026, 14:49
Expedição de Outros documentos.
09/02/2026, 14:21
Expedição de INTIMAÇÃO.
09/02/2026, 14:21
Declarada incompetência
09/02/2026, 14:21
Conclusos para decisão
09/02/2026, 11:02
Juntada de Petição de petição
06/02/2026, 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026
30/01/2026, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.
30/01/2026, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
29/01/2026, 19:28
Expedição de Outros documentos.
29/01/2026, 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2026, 08:13
Expedição de INTIMAÇÃO.
29/01/2026, 08:13
Conclusos para despacho
14/01/2026, 12:49
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/01/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
13/01/2026, 07:33
Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2026, 18:49
Conclusos para despacho
17/12/2025, 12:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 00:03
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:34
Juntada de Petição de petição
20/10/2025, 12:08
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/10/2025, 20:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2025, 07:52
Publicado DESPACHO em 06/10/2025.
06/10/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2025, 00:50
Expedição de Outros documentos.
04/10/2025, 08:05
Expedição de Outros documentos.
04/10/2025, 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2025, 08:05
Conclusos para decisão
29/08/2025, 10:58
Juntada de autos digitalizados
14/11/2024, 09:40
Juntada de certidão
24/06/2024, 11:06
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024, 08:52
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024, 00:20
Juntada de Petição de petição
03/05/2024, 08:54
Juntada de certidão
15/04/2024, 10:02
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 09:59
Juntada de certidão
15/04/2024, 09:55
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024, 01:50
Publicado DESPACHO em 04/03/2024.
04/03/2024, 01:50
Expedição de Outros documentos.
01/03/2024, 17:17
Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024, 17:17
Conclusos para despacho
01/03/2024, 12:57
Juntada de autos digitalizados
01/03/2024, 11:48
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:05
Juntada de Petição de outras peças
13/01/2024, 13:09
Juntada de certidão
08/01/2024, 09:15
Expedição de Outros documentos.
08/01/2024, 09:08
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023, 01:38
Publicado DECISÃO em 21/11/2023.
21/11/2023, 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023, 01:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALDIR ROVANI ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002919-90.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
21/11/2023, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/11/2023, 11:51
Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 11:51
Conclusos para despacho
16/11/2023, 11:56
Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:52
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:49
Publicado DECISÃO em 13/03/2023.
10/03/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023, 00:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2023, 15:26
Expedição de Outros documentos.
08/03/2023, 15:26
Conclusos para decisão
19/01/2023, 13:17
Juntada de Petição de petição
29/10/2022, 10:12
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 08:54
Mandado devolvido dependência
27/08/2022, 10:35
Juntada de Petição de diligência
27/08/2022, 10:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022, 13:54
Expedição de Mandado.
19/07/2022, 11:07
Mandado devolvido para despacho
11/06/2022, 05:15
Juntada de Petição de diligência
11/06/2022, 05:15
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 03/05/2022 23:59.
24/05/2022, 14:15
Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 03/05/2022 23:59.
24/05/2022, 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022, 08:21
Expedição de Mandado.
17/05/2022, 08:05
Expedição de Mandado.
18/04/2022, 13:59
Publicado DESPACHO em 07/04/2022.
06/04/2022, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022, 00:32
Expedição de Outros documentos.
05/04/2022, 08:42
Outras Decisões
05/04/2022, 08:42
Conclusos para decisão
28/03/2022, 11:47
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 08:53
Mandado devolvido sorteio
16/02/2022, 09:24
Juntada de Petição de diligência
16/02/2022, 09:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021, 08:04
Mandado devolvido competência exclusiva
02/11/2021, 15:39
Juntada de Petição de diligência
02/11/2021, 15:39
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021, 00:09
Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021, 00:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021, 11:24
Expedição de Mandado.
20/10/2021, 11:16
Expedição de Mandado.
20/10/2021, 10:49
Publicado DECISÃO em 05/10/2021.
04/10/2021, 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021, 01:30
Outras Decisões
01/10/2021, 11:53
Expedição de Outros documentos.
01/10/2021, 11:53
Conclusos para decisão
23/09/2021, 08:29
Juntada de Petição de petição
20/09/2021, 08:42
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 12:26
Mandado devolvido dependência
04/08/2021, 09:18
Juntada de Petição de diligência
04/08/2021, 09:18
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021, 00:25
Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021, 00:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021, 07:11
Expedição de Mandado.
30/04/2021, 15:15
Expedição de Mandado.
30/04/2021, 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2021, 00:52
Publicado DECISÃO em 20/04/2021.
19/04/2021, 00:52
Expedição de Outros documentos.
16/04/2021, 11:45
Outras Decisões
16/04/2021, 11:45
Conclusos para decisão
15/04/2021, 14:21
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 00:45
Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021, 00:21
Juntada de Petição de petição
02/03/2021, 23:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021, 04:07
Publicado DECISÃO em 22/02/2021.
19/02/2021, 04:07
Expedição de Outros documentos.
18/02/2021, 11:05
Outras Decisões
18/02/2021, 11:05
Conclusos para decisão
10/02/2021, 18:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 09:16
Expedição de Outros documentos.
29/09/2020, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020, 11:44
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020, 00:51
Expedição de Outros documentos.
06/04/2020, 20:50
Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 00:16
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 00:01
Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2019, 12:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019, 00:02
Publicado DECISÃO em 09/12/2019.
06/12/2019, 00:02
Outras Decisões
04/12/2019, 17:05
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 17:05
Conclusos para decisão
03/12/2019, 10:12
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019, 06:14
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019, 09:36
Expedição de Outros documentos.
18/09/2019, 09:56
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
03/09/2019, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019, 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2018, 08:45
Juntada de certidão
10/05/2018, 08:42
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 08/05/2018 23:59:59.
09/05/2018, 06:21
Decorrido prazo de VALDIR ROVANI em 19/04/2018 23:59:59.
20/04/2018, 04:23
Expedição de Outros documentos.
04/04/2018, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2018, 19:12
Expedição de Outros documentos.
22/03/2018, 18:10
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/03/2018, 18:10
Conclusos para despacho
22/03/2018, 09:10
Juntada de Petição de petição
08/03/2018, 11:29
Expedição de Outros documentos.
11/01/2018, 12:57
Juntada de ofício
25/10/2017, 11:05
Juntada de certidão
29/09/2017, 12:50
Expedição de Ofício.
27/09/2017, 12:44
Julgado improcedente o pedido
11/09/2017, 12:24
Conclusos para decisão
05/09/2017, 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2017, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2017, 00:12
Publicado CERTIDÃO em 21/06/2017.
22/06/2017, 00:12
Publicado CERTIDÃO em 21/06/2017.
22/06/2017, 00:12
Expedição de Outros documentos.
14/06/2017, 09:30
Distribuído por migração de sistemas
05/06/2017, 13:10
Documentos
DESPACHO
•
22/05/2026, 09:07
DESPACHO
•
17/03/2026, 11:59
DESPACHO
•
09/02/2026, 14:20
DESPACHO
•
29/01/2026, 08:13
DESPACHO
•
12/01/2026, 18:49
DESPACHO
•
04/10/2025, 08:05
DESPACHO
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ACÓRDÃO
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DESPACHO
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DECISÃO
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22/03/2018, 18:10
SENTENÇA
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11/09/2017, 12:24