Execução Fiscal 0010884-65.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0010884-65.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010884-65.2015.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: EDNA APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO, RUA BEIRA-RIO 467, - DE 79/80 AO FIM CASA PRETA - 76907-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERNANDES TEOTONIO DE CASTRO, RUA MONTE CASTELO 522, - DE 1564/1565 A 1818/1819 JARDIM DOS MIGRANTES - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AZEVEDO & CASTRO LTDA - ME, RUA MONTE CASTELO 522, INEXISTENTE JARDIM DOS MIGRANTES - 78962-070 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA DE FATIMA MUNIZ ASSUNCAO, OAB nº RO10148, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Decisão Edna Aparecida de Azevedo Castro, apresentou Exceção de Pré Executividade em face do Município de Ji-Parana, alegando em síntese que foram bloqueados valores oriundos de salário. Juntou documentos. A parte exequente impugnou os pedidos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Como sabido, a exceção de pré-executividade é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória. Pretende a executada a desconstituição do bloqueio efetivado em sua conta, aduzindo que se trata de quantia proveniente de salário. Começo por rememorar que a regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa. Isso porque, deve-se obedecer tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade do ser humano. No caso dos autos, foi penhorado o valor de R$2.161,18 (dois mil, cento e sessenta e um reais e dezoito centavos), em conta da parte devedora, na Caixa Econômica Federal, cujo rol de documentos juntados (ID. 97120552 e 97120554), demonstra que quantia de R$ 2.140,37 (dois mil, cento e quarenta reais e trinta e sete centavos), é proveniente de seus proventos. A inteligência do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, descreve ser impenhorável o bloqueio de verba decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Porém, há exceção a tal regra no diploma processual civil (art. 833, § 2.º) e no art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1965, o qual prevê que quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público. Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, afasta consequentemente a impenhorabilidade referida no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Nos autos, comprovado que a parte executada recebe renda mensal líquida de R$2.140,37, sendo que, mesmo após o bloqueio de 30% deste valor, restará à sua disposição, quantia apta a garantir-lhe um mínimo existencial. Por isso, mantenho a penhora de 30% sobre esse valor, o que equivale a R$642,11 (seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos), e libero os valores excedentes, conforme extrato anexo. Por fim, como não há controversa em relação aos demais valores bloqueados nos autos (R$20,81), determino sua transferência para a parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Ante o exposto, acolho a parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Edna Aparecida de Azevedo Castro, com base nos fundamentos acima expostos, e autorizo o prosseguimento da demanda fiscal. Defiro a gratuidade da justiça, à parte executada. 2. Sirva-se de alvará de TRANSFERÊNCIA dos valores de R$ 662,92, depositados nas contas judiciais IDs 072023000032664030 e 072023000032664374, e acréscimos legais, junto a Caixa Econômica Federal, deste município, conforme extrato anexo, para a conta bancária do Município de Ji-Paraná - RO, CNPJ 04.092.672/0001-25 junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1824-4, operação 006, Conta 1061-0, devendo ser enviado comprovante de realização da transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário, desde já resta deferido a expedição de alvará em favor da parte beneficiária. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 5. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se. Ji-Paraná, 20 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

21/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 14/12/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Todas as movimentações(87)