Execução Fiscal 0000822-09.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000822-09.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: IVO DE OLIVEIRA ALVES, AVENIDA SERRA NOVA s/n CENTRO - 78665-000 - ALTO BOA VISTA - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: LUIS CLAUDIO GERHARDT STEGLICH, OAB nº RS59579 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0000822-09.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 899.588,94 Última distribuição:27/06/2014 Vistos. DEFIRO o pedido retro (ID 98406430), nos termos do art. 840, inciso II e §1º, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (ID 98406430), denominado "MMC/L200 TRITON GL D, placa OHV6J25", de propriedade do executado, depositando-o na mão do credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão/ venda judicial. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Na oportunidade, promovi a inserção de restrição via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo infra. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: AA 16/11/2023 - 13:19:19 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ARIQUEMES Juiz Inclusão MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Órgão Judiciário TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES N° do Processo 00008220920148220002 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição OHV6J25 OHV6925 RO MMC/L200 TRITON GL D IVO DE OLIVEIRA ALVES Transferência Ariquemes, 20 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA ALVES em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA ALVES em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

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