Procedimento Comum Cível 7002676-65.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002676-65.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7002676-65.2023.8.22.0013. AUTOR: LUZIA MARIA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A, DAIANE DOMINGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10810 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento de tutela de urgência, a fim de que o Juízo determine ao requerido a implantação imediata de aposentadoria por idade rural. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício justamente pela ausência de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Isso posto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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