Cumprimento de sentença 7001867-85.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001867-85.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001867-85.2022.8.22.0021. AUTORES: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALECSON GUILHERME, L. D. S. G. ADVOGADO DOS Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por ALECSON GUILHERME, L. D. S. G. em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Alegam os requerentes que adquiriram passagens aéreas com a companhia aérea requerente para percorrer o trecho partindo de Maringá/PR com destino a Porto Velho/RO, com conexão em São Paulo/SP, no dia 19/12/2021, com previsão de chegada às 23h35min e que, ao chegarem ao destino final, tomaram conhecimento de que suas bagagens foram extraviadas. Discorrem ainda, que relataram aos atendentes que precisavam de roupas, remédios e pertences de uso pessoal que estavam nas bagagens e também que moravam no interior, na cidade de Buritis/RO, porém os funcionários da parte requerida informaram que deveriam procurar o balcão de atendimento e fazer um Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB. Afirmam que atenderam a orientação e fizeram o Registro e voltaram para sua cidade para aguardar a requerida localizar as suas bagagens. Esclareceram os autores que, ao formalizarem o RIB, foram informado que após a localização das bagagens, estas seriam restituídas no aeroporto, na capital do estado, porque não entregam bagagens extraviadas no domicílio de passageiros que residem no interior no estado. Enfatizam que, após 04 dias da viagem, a parte requerida entrou em contato com os requerentes e informou que as bagagens foram localizadas e que seriam entregues aos autores no aeroporto de Porto Velho/RO, que tiveram que desembolsar R$335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) de combustível para buscá-las. Referiram ter experimentado abalo psicológico, o qual deve ser indenizado. A inicial veio instruída de documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, a solenidade restou infrutífera ID (78965213). Devidamente citada (ID 76244177), a parte ré apresentou contestação (ID 76419361), na qual arguiu, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos nº 7000799-03.2022.8.22.0021. No mérito, não se manifestou sobre as alegações da petição inicial (extravio de bagagens) e defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa, iniciando pela análise das preliminares. Da conexão Quanto à conexão com os autos nº 7000799-03.2022.8.22.0021, em consulta ao PJE, verifico que o processo mencionado já foi sentenciado e, portanto, não haveria necessidade de reunião dos processos para julgamento, à luz do disposto no art. 55, § 1º do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ademais, o outro processo mencionado (nº 7000653-22.2022.8.22.0001) tem partes diversas da que estão na presente demanda. Desta feita, rejeito a preliminar em análise. Vencidas as preliminares, passo ao julgamento do mérito: Do mérito: De proêmio, anoto que deve ser afastada a aplicação das normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) nas hipóteses em que esta aplicação implicar verdadeiro retrocesso na proteção conferida aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos, cancelamentos e remarcações, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em voos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1157672/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julg. 11/05/2010). Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O caso em tela tem por objetivo a condenação da ré em danos morais e materiais, tendo como cerne da questão apurar a regularidade da conduta perpetrada pela requerida e suposto dano causado em decorrência do ato apontado. A demanda reside basicamente na falha de execução dos serviços contratados e prestados pela ré que, ao contrário do contratado pelos requerentes, tiveram suas bagagens extraviadas (Registro de Irregularidade de Bagagem-RIB, junto ao sistemas da LATAM - ID 75761137, que somente chegaram com aproximadamente 96 horas de atraso. Em síntese da inicial: " No dia do embarque os autores chegaram com antecedência, fizeram o checkin e o despacho da mala. A atendente lhe informou que os mesmos retirariam suas bagagens somente no final do destino, ou seja, na cidade de Porto Velho/RO. Ocorre que, chegando em Porto Velho/RO, deslocaram-se até as esteiras de bagagens e não localizaram suas 04 (quatro) bagagens. Posteriormente, foram informados por um atendente da empresa requerida de que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estavam." Neste caso, os autores sofreram transtornos por culpa da requerida, em que pese não ter demonstrado nenhum compromisso inadiável ou perda irreparável em virtude do atraso, restou demonstrada a ocorrência de fato extraordinário a ensejar o dano moral vindicado (extravio de bagagem). A bagagem representa a extensão da casa do consumidor, eis que contém peças de vestuário e artigos íntimos de higiene e beleza, para que se mantenha bem longe do lar e com o mínimo de amparo material e de conforto em lugar estranho ou diferente. Deste modo, é inquestionável o abalo moral decorrente do extravio da bagagem. O fato de ficar somente com a roupa do corpo, ter que eventualmente efetivar gastos com outras vestimentas, aguardar ansiosa a solução do caso e a localização da bagagem perdida, apontam o abalo moral da parte requerente. A empresa requerida é fornecedora de produtos e prestadora de serviços, de modo que conta com o risco operacional, devendo responder objetivamente pelos danos a que der causa. A transportadora aérea deve melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecendo informações precisas e corretas, a fim de assegurar a segurança do serviço prestado e evitar desencontros e maiores frustrações. Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor). Sendo assim, não havendo prova de isenção de responsabilidade, nos moldes do art. 14, §2º, II, do CDC, deve triunfar a responsabilidade civil objetiva, cabendo eventual direito de regresso em favor da empresa, caso ela assim entenda, comprove e identifique os responsáveis. Há nos autos o tripé da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagens e volumes causa inegável instabilidade emocional e psicológica no passageiro e consumidor. Trago jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre a matéria em análise: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial.O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051456-43.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 28/10/2022 (TJ-RO - RI: 70514564320218220001, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 28/10/2022) No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa No tocante ao quantum indenizatório pleiteado à título de danos materiais, não se desobriga a requerida de indenizá-lo em razão de quando as bagagens extraviadas foram encontradas, a requerida teve total falta de zelo e responsabilidade de não entregar as bagagens para os requerentes em seu domicílio. Portando, os autores tiveram que se deslocar de sua cidade Buritis/RO até a capital Porto Velho, tendo que desembolsar R$335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) para percorrer o percurso de mais de 300 quilômetros (ID 75761138). De rigor, portanto, a parcial procedência do pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) ao todo à título de danos morais - sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada requerente - e a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (19/12/2021 - ID 75761134), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária, a contar também do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), que data de (23/12/2021 - ID 75761138). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de 10% das despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquivem-se imediatamente os autos. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de outubro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/07/2024 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

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