Procedimento Comum Cível 7005200-11.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005200-11.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005200-11.2023.8.22.0021. Número do Polo Ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ROSILEI FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ENERGISA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESIÇÃO Recebo a inicial, com a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de ENERGISA S/A, alegando a parte autora em síntese que, A Requerente é posseira do imóvel situado na Linha C-80, Km 25, Gleba 05, Zona Rural, em Campo Novo de Rondônia, o qual é contemplado pelo serviço de energia elétrica. Não obstante, apesar disso, o medidor de energia elétrica encontra-se danificado, com fiação exposta e frequentemente da indícios de curto-circuito, situação que faz com que a energia do imóvel oscile diariamente. Devido às oscilações de energia elétrica, a chave geral que fica localizada no transformador frequentemente dispara, o que ocasiona a falta de luz no imóvel da Autora. A fim de resolver a situação, a Requerente compareceu na ENERGISA para relatar sobre o problema, no entanto, até a presente data nada foi resolvido. É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, sob as advertências legais. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 20 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)