Precatório 0810623-38.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0810623-38.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0810623-38.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDA MILBENE OLIVEIRA BRAGA, OAB nº RO11986A REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Encaminhe-se os autos à contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, na forma do inciso V do art. 42, da Resolução nº 290/2023-TJRO, sendo 10 (dez) dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/11/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIAN RICARDO BARRETO BEZERRA em 11/12/2023 23:59.

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