Execução de Título Extrajudicial 7002495-84.2020.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002495-84.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIYABARA PECAS E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: CELIA APARECIDA MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7002495-84.2020.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos ao ID: 87154964, por MYABARA PEÇAS E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME, nos quais se insurge contra suposta contradição no despacho de ID: 86925139, o qual indeferiu a expedição de ofício ao Detran para transferência da titularidade do veículo adjudicado. Instada, a embargada deixou transcorrer o prazo in albis. É o necessário. DECIDE-SE. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, CPC, art. 1.022; considera-se omissas, inclusive, as decisões que deixarem de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem ainda aquelas com falta ou defeito de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º e incs. do CPC. In casu, incabíveis os embargos de declaração, já porque o ato processual embargado constitui simples despacho ordinatório, não se enquadrando, assim, no conceito de decisão judicial a que alude o CPC. Ademais, em consulta ao processo n. 7001486-24.2019.8.22.0008, verifica-se que existe ordem pendente de transferência da propriedade integral do veículo à parte executada. Ainda que se considerasse a aquisição anterior da metade do veículo, tal como argumentado pela exequente, necessário o cumprimento da ordem de transferência consignada naquele feito, haja vista o negócio primário entabulado entre a executada e a pessoa de Fabio de Oliveira Rodrigues. Lado outro, quanto à determinação de depósito de valor remanescente, diante da adjudicação do veículo, cuja valor considerado na avaliação é inferior ao valor executado, inexistente qualquer diferença a ser depositada pela parte exequente. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgam-se IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, determinando-se o regular prosseguimento do presente feito. Outrossim, considerando a pendência de transferência do veículo do primeiro proprietário - Fabio de Oliveira Rodrigues, para a executada Celia Aparecida Martins, cuja ordem ainda resta pendente de cumprimento, no bojo dos autos 7001486-24.2019.8.22.0008, SUSPENDE-SE o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, VI, do CPC, até que advenha naquele feito a informação de cumprimento quanto ao particular. Remeta-se cópia da presente ao processo n. 7001486-24.2019.8.22.0008, solicitando, tão logo haja a informação de cumprimento da transferência do veículo, seja informado no presente feito. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. GUSTAVO NEHLS PINHEIRO Juiz Substituto

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MARTINS em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MARTINS em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)