Ação Penal - Procedimento Sumário 7000550-98.2021.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000550-98.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: JOAO FREITAS DE OLIVEIRA, CPF nº 27236226220, RUA TANCREDO NEVES 3259 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7000550-98.2021.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Gravíssima Parte Trata-se de inquérito policial 224/2020 que apurou o crime previsto no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em tese, cometido por JOÃO FREITAS DE OLIVEIRA. Prefacialmente, com base no poder geral de cautela, acolho o pedido ministerial para, nos termos do art. 294, caput, da Lei n. 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicar medida cautelar de suspensão temporária da permissão do denunciado para dirigir veículo automotor. Isto porque, no caso dos autos, o denunciado é servidor público municipal com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, na função de motorista de viatura pesada, conforme informações obtidas no portal da transparência do ente municipal, veja-se: (https://transparencia.altaflorestadoeste.ro.gov.br/portaltransparencia/1/servidoreshttps://transparencia.altaflorestadoeste.ro.gov.br/portaltransparencia/1/servidores). Logo, diante da gravidade dos fatos narrados na denúncia, em que a conduta, em tese imprudente do acusado, na direção de veículo da Secretaria Municipal de Saúde, culminou em lesão corporal de natureza grave e permanente na vítima e ainda colocou a vida de todos os outros quatro passageiros em risco, é imperioso que o acusado se abstenha de dirigir veículo de transporte de passageiros no exercício de suas funções. Ademais, consta dos autos que o acusado possuí histórico de ocorrências da mesma natureza, sendo mencionado os autos n.7000379-45.2019.8.22.0007, no qual é relato acidente de trânsito causado por ônibus que transporta passageiros até a comarca de Cacoal para tratamento médico, o qual era dirigido pelo acusado. Logo, resta evidente para a garantia da ordem pública e diante da existência de risco concreto de infringência à segurança do trânsito e dos próprios usuários do serviço público de saúde que utilizam-se dos carros de transporte da secretaria municipal de saúde (ambulâncias, ônibus e outros), necessária se faz a aplicação da imediata suspensão da permissão de dirigir veículo automotor, devendo o município de Alta Floresta D'Oeste, promover provisoriamente à readaptação laborativa do servidor em função diversa de motorista, observando a irredutibilidade de vencimentos. Oficie-se ao Município de Alta Floresta D'Oeste e o Detran quanto à medida. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Inquérito Policial n. 224/2020 que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA oferecida no ID 98145018 por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. 1) Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. 2) O Oficial de justiça deve perguntar ao denunciado se possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, bem como confirmar qual o CPF do denunciado, fazendo constar em sua certidão as referidas informações. 3) Caso o denunciado afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública: a) o Oficial de Justiça deverá orienta-lo(s) a dirigir(em)-se à DPE em 10 (dez) dias; b) deve o cartório criminal enviar imediatamente os autos à DPE. 4) Deve o Oficial de Justiça perquirir o denunciado se o mesmo deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 5) Restando frustrada a localização do denunciado para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6) Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o réu constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 7) Caso o denunciado tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. Caso haja interposição de recurso em qualquer fase do processo pelo réu, intime-se a Defesa para apresentar razões recursais, no prazo legal. Caso a Defesa mantenha-se inerte, desde já, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões. Indefiro eventuais pedidos do Ministério Público de juntada das certidões de antecedentes criminais, ofício à DEPOL local e juntada de laudo de exame de constatação em local, haja vista que o Ministério Público possui a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias em qualquer fase do processo (art.129, VIIII, da CF), bem como requisitar documentos, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possa fornecê-los (CPP, art.47). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cite-se e intime-se o acusado. Caso necessário, expeça-se carta precatória com urgência. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)