Execução Fiscal 7007253-08.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007253-08.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: EXECUTADO: EDILSON LOUBACK Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA (Extinção - Expedição de Carta de Arrematação, e demais atos que se fizerem necessários) O arrematante pagou integralmente o valor do bem (ID 63928169). Custas e honorários quitados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007253-08.2017.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 874,67 Defiro o pedido de habilitação de ID 95082524. À CPE para proceder com as devidas habilitações Assim, noticiada no ID 95506631 a quitação integral do débito executado nestes autos, EXTINGO este processo com fulcro no art. 924,II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 1) Expeça-se Carta de Arrematação/Ordem de entrega do bem e respectivo Mandado de Imissão na Posse em favor de ARAÚNA COMÉRCIO LTDA, nos termos dos art. 901 e art. 903, todos do CPC. Desde já autorizo a transferência do bem perante o órgão competente. SIRVA-SE de ofício ao CRI autorizando a transferência do imóvel arrematado em favor da arrematante Canais de contato do CRI de Rolim de Moura abaixo: (tel. e whatsapp 3442-1930) https://www.cartoriomesquita.com.br/ email: [email protected] email: [email protected] Da mesma, forma, autorizo a baixa de outros ônus constante de averbação premonitória ou penhora destes autos (0006839-37.2014.8.22.0010), caso haja. Os emolumentos para escrituração, eventual desdobro/ desmembramento, registro e inscrição da decisão no Cartório, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados a serem recolhidos diretamente na Serventia de Registro de Imóveis. Da mesma forma, o ITBI e demais atos serão de responsabilidade dos interessados, pois o Juízo não pode conceder isenção. Consigne-se que o serviço notarial é exercido por delegação estatal, em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal). Aliados aos fatores acima, esta decisão é tomada tendo em vista o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, seguindo por recentes orientações da CGJ do TJRO, determinando maior rigor na cobrança de custas e emolumentos, tanto no foro judicial como extrajudicial. 2) Lavrada a carta de arrematação, fica autorizada a liberação da comissão da leiloeira por alvará judicial ou transferência bancária, CASO já não a tenha sido realizada. Cumpra-se. 3) Após expedida a carta de arrematação (a ser disponibilizada no PJE) e imitido na posse, arquive-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023, 04:45 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(184)