Termo Circunstanciado 7003677-61.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Termo CircunstanciadoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS

OAB/RO 13290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

EDVALDO SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

POLICIA MILITAR - BURITIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

28/01/2025, 14:02

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

27/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de outras peças

15/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 06:06

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2024.

04/11/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:40

Determinado o arquivamento

01/11/2024, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2024, 21:46

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:51

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:22

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão

28/01/2025, 14:02

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 15:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

27/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de outras peças

15/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•01/11/2024, 09:40

DECISÃO

•01/11/2024, 09:39

14/11/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 06:06

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2024.

04/11/2024, 06:06

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:40

Determinado o arquivamento

01/11/2024, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2024, 21:46

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:51

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDVALDO SOUZA DA SILVA

15/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de parecer

20/09/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:20

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:18

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:26

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 18:49

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DA SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/02/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:40

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003677-61.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: EDVALDO SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290 SENTENÇA Acolho e homologo a proposição ministerial aceita pelo autor do fato, Edvaldo Souza da Silva, e aplico-lhe o instituto da Transação Penal descrita na ata de audiência (ID Num. 97693084 - Pág. 1), a qual não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. Outrossim, os valores a título de prestação pecuniária deverão ser depositados na conta vinculada ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Buritis, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 3564, operação 040, conta n. 01504266-3. P. R. I.C. Cumprida a penalidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após, voltem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:16

Homologada a Transação Penal

21/11/2023, 07:16

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:43

Juntada de ata da audiência cejusc

23/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2023, 08:31

Mandado devolvido dependência

17/10/2023, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 07:33

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de parecer

22/09/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 14:50

Mandado devolvido dependência

17/09/2023, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:45

Audiência Conciliação - JECRIM designada para 23/10/2023 10:59 Buritis - 1ª Vara Genérica.

12/09/2023, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 09:11

Conclusos para decisão

14/08/2023, 07:32

Juntada de certidão

14/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de parecer

11/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:40

Juntada de certidão

03/08/2023, 12:26

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 12:20

SENTENÇA

•15/10/2024, 17:22

DECISÃO

•21/11/2023, 07:16

DECISÃO

•12/09/2023, 09:11

DECISÃO

•12/09/2023, 09:11