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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE CUJUBIM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM Parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008011-45.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.858,55 (mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. Município de Ariquemes ajuizou ação de execução fiscal em face de Sérgio Masiero, objetivando o recebimento do débito inscrito nas CDAs 383/384/385/386/2016. O feito foi arquivado, por falta de andamento. Observo que o despacho ID. 7054300, determinou a intimação do exequente para manifestação, quanto a habilitação dos sucessores do executado, à vista do óbito. Todavia, o óbito corrido em 2015, ou seja, antes do ajuizamento da ação, impõe a ausência de pressupostos para o trâmite da execução. Posto isto e com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas ante a isenção da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito