Ação Penal - Procedimento Sumário 2000019-16.2020.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 2000019-16.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000019-16.2020.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: KELVIN LUIZ MARINHO SILVA, CPF nº 52372419803 DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA DENUNCIADO: KELVIN LUIZ MARINHO SILVA, CPF nº 52372419803, RUA 7 DE SETEMBRO CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Adveio informação do cumprimento do mandado de prisão expedido em face do acusado KELVIN LUIZ MARINHO SILVA. Por decisão deste juízo, foi decretada a prisão preventiva do acusado, após citação por edital, ocasião em que os autos foram suspensos na forma do art. 366 do CPP. Sabe-se que o decreto da prisão cautelar, antes mesmo de uma sentença penal condenatória, é medida extremada e somente deve ser concedido, ou até mesmo mantido, em casos excepcionais. No caso em análise, verifica-se dos autos que a finalidade precípua da prisão do denunciado foi a sua localização para aplicação da lei penal. Logo, o objeto da prisão do denunciado se exaure com a comprovação nos autos de endereço certo e de sua citação pessoal, a qual será efetivada por ocasião do cumprimento desta decisão. Assim, após formalizada a citação do réu, desnecessária a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA de KELVIN LUIZ MARINHO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 22/08/1999, natural de Carapicuiba/SP, filho de Luciano Marinho Silva e Sivoneide Martins da Silva, portador do RG nº 58.970.021-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 523724.198-03, devendo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, servindo a presente decisão de alvará de soltura. Por conseguinte, concedo a liberdade provisória neste processo mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. E, ainda, nos termos do artigo 319, aplico as seguintes medidas cautelares: a) Comprovar endereço onde possa ser localizado e contato telefônico, no momento da intimação desta decisão; b) Obrigação de comparecer em todos os atos a que for chamado. O requerente deve ser advertido de que o descumprimento das medidas supramencionadas, acarreta nova prisão com consequente expedição de mandado. As medidas cautelares valerão até o final da ação penal ou em virtude de posterior decisão judicial. CITE-SE o réu para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, no ato de cumprimento do alvará de soltura, Ressalte-se que na resposta o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código. Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias a partir da intimação pessoal. Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP. Se for o caso, depreque-se. Sirva esta decisão como: MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, KELVIN LUIZ MARINHO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 22/08/1999, natural de Carapicuiba/SP, filho de Luciano Marinho Silva e Sivoneide Martins da Silva, portador do RG nº 58.970.021-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 523724.198-03, o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-lo(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública, para patrocinar sua(s) defesa(s). Cumpra-se a cota ministerial de id. n. 51796309. Ciência ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de KELVIN LUIZ MARINHO SILVA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN LUIZ MARINHO SILVA em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(124)