Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7011755-65.2023.8.22.0014 - TJRO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7011755-65.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B. H. S.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A REU: M. I. F. B. D., RUA CINCO 2372 RESIDENCIAL MARIA MO - 76983-848 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 22.272,88 DECISÃO Retire o sigilo do processo, vez que não abarcado pelas hipóteses do artigo 189 do CPC, informo que o sistema PJE permite o sigilo de documentos avulsos, assim informe o autor entende que são sigilosos e seus respectivos IDs. Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Autos n. 7011755-65.2023.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 20/11/2023 Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, não sendo atendida venham os autos conclusos. Devidamente atendida a determinação, prossiga-se da seguinte forma: Diante das informações prestadas, DEFIRO liminarmente a medida com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69, uma vez que ficou comprovado documentalmente o vínculo contratual e a mora do devedor. Proceda-se com a Busca e Apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Executada a liminar, terá o réu o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (D.L 911/69, art.3º, §§ 2º e 3º, com redação da lei 10.931/04), sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em poder do credor fiduciário. Esta advertência deverá constar expressamente no mandado. No ato da execução da liminar, o réu deverá ser citado para, em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegado pelo autor na petição inicial e, consequente decretação da revelia (D.L 911/69, art. 3º, § 3º, com redação da lei 10.931/04). Deverá o autor no prazo de 05 dias informar o nome do depositante para cumprimento da liminar. SIRVA ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES DADOS: Vilhena,RO, 20 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado DESPACHO em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)