Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004052-66.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004052-66.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004052-66.2021.8.22.0010. RECORRENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: WENDER CLEBER BENTO ADVOGADO DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por WENDER CLEBER BENTO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta violação aos arts. 5º, I, II e XXXVI, 2º, 37, X, XIII, § 4º, e 39, todos da Constituição Federal, bem como insurge-se quanto à aplicação da súmula vinculante nº 42. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42/STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. 1. É dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. 2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 3. Vinculação de índice em flagrante afronta a autonomia do ente federativo. Em suas razões, o recorrente defende seu direito ao reajuste do auxílio alimentação, nos termos da lei municipal, outrossim, entende inaplicável a súmula vinculante nº 42, uma vez que o acórdão não teria realizado o cotejo desta com o presente caso, além de inobservar os preceitos da segurança jurídica, legalidade e a separação de poderes. Examinados, decido. Da análise dos autos, verifica-se que houve o esgotamento da instância ordinária; o recurso é tempestivo; o preparo é suficiente e as razões do recurso combatem os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo óbice sumular à admissão do recurso. Ante o exposto, admite-se o Recurso Extraordinário. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/02/2025.

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

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