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Ação PopularAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 119.391,15

Órgão julgador

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Popular · Nova Brasilândia D'oeste - Vara Única 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

ONIGLEI DA SILVA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA DOESTE

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIELTON CARVALHO

OAB/RO 10889·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ONIGLEI DA SILVA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA DOESTE

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

CNPJ

Reu

MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE

CPF

Reu

PREFEITO HELIO DA SILVA

Reu

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

Reu

ONIGLEI DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:59

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de ONIGLEI DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:56

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.

04/03/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 04:17

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:00

Determinado o arquivamento

01/03/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

29/02/2024, 15:57

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:59

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:43

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de ONIGLEI DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•01/03/2024, 18:00

DESPACHO

•27/02/2024, 12:18

13/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:56

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.

04/03/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 04:17

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:00

Determinado o arquivamento

01/03/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

29/02/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 01:05

Publicado DESPACHO em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:18

Expedido alvará de levantamento

27/02/2024, 12:18

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:42

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:54

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2024, 15:05

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 18:57

Recebidos os autos

22/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2024, 15:25

Juntada de termo de triagem

12/01/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7000094-42.2021.8.22.0020. Apelante: Oniglei da Silva Advogado: Elielton Carvalho (OAB/RO 10889) Apelado: Hélio da Silva Advogado: Tiago Schultz de Morais (OAB/RO 6951) Apelado: Joaquim Silveira de Rezende Apelado: Menudo Selicio Vieira de Oliveira Advogado: Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB/MS 25.200) Advogado: Bruno Valverde Chahaira (OAB/PR 52860) Advogado: Danilo Henrique Alencar Maia (OAB/RO 7707) Apelado: Município de Nova Brasilândia D'oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Nova Brasilândia D'oeste Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 15/07/2022 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação popular. Nomeação. Ilegalidade. Vencimentos. Efetiva contraprestação. Devolução indevida. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Razoabilidade. 1. É indevida a devolução de vencimentos por servidor irregularmente nomeado quando evidenciada a efetiva contraprestação dos serviços. 2. Conforme preceitua o CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. Negado provimento ao recurso. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 7000094-42.2021.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste/Vara Única

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:04

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:12

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:59

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:54

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:39

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:32

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:14

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 01/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:06

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:20

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:32

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:59

Juntada de Petição de recurso

25/04/2022, 08:56

Publicado DECISÃO em 01/04/2022.

31/03/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2022, 12:48

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:33

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:09

Outras Decisões

29/03/2022, 13:09

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:03

Publicado DECISÃO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 11:56

Outras Decisões

19/03/2022, 11:56

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:08

Decorrido prazo de ELIELTON CARVALHO em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:13

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:13

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:13

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:13

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:13

Decorrido prazo de ONIGLEI DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 23:13

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:54

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:54

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:54

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:51

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:51

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:51

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:51

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:46

Mandado devolvido sorteio

09/02/2022, 09:54

Mandado devolvido sorteio

09/02/2022, 09:54

Mandado devolvido sorteio

09/02/2022, 09:54

Mandado devolvido sorteio

09/02/2022, 09:54

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 09:54

Publicado DESPACHO em 07/02/2022.

04/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:02

Outras Decisões

03/02/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:47

Conclusos para decisão

25/01/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 08:39

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

18/01/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 01:05

Publicado SENTENÇA em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 08:48

Julgado procedente o pedido

15/01/2022, 08:48

Conclusos para despacho

22/10/2021, 11:02

Juntada de Petição de parecer

19/10/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:31

Outras Decisões

23/09/2021, 10:04

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 09:25

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:55

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:41

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:40

Decorrido prazo de ELIELTON CARVALHO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:03

Decorrido prazo de ONIGLEI DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:03

Publicado DESPACHO em 14/09/2021.

14/09/2021, 03:14

Conclusos para despacho

13/09/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 00:30

Outras Decisões

10/09/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:18

Conclusos para despacho

09/09/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 09:01

Decorrido prazo de ONIGLEI DA SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:10

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de contestação

10/05/2021, 11:14

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:54

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:53

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:52

Juntada de outros documentos

26/04/2021, 07:24

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:02

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:01

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 03:01

Decorrido prazo de ELIELTON CARVALHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:56

Decorrido prazo de ONIGLEI DA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:05

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2021, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:21

Publicado DECISÃO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:21

Juntada de Petição de diligência

01/04/2021, 23:52

Mandado devolvido sorteio

01/04/2021, 23:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2021, 11:15

Expedição de Mandado.

31/03/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:26

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2021, 11:26

Conclusos para decisão

15/03/2021, 12:18

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70000944220218220020.pdf

11/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de Município de Nova Brasilândia d'Oeste em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 04:54

Decorrido prazo de PREFEITO HÉLIO DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 04:39

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVEIRA DE REZENDE em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 01:42

Decorrido prazo de MENUDO SELICIO VIEIRA DE OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 16:37

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2021, 11:02

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

19/02/2021, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/02/2021.

03/02/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:25

Outras Decisões

01/02/2021, 16:25

Conclusos para decisão

25/01/2021, 20:16

Distribuído por sorteio

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ACÓRDÃO

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DECISÃO

•19/03/2022, 11:56

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•03/02/2022, 09:02

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DESPACHO

•01/03/2024, 18:00

DESPACHO

•27/02/2024, 12:18

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SENTENÇA

•15/01/2022, 08:47

DESPACHO

•23/09/2021, 10:04

DESPACHO

•10/09/2021, 08:18

OUTROS DOCUMENTOS

•26/04/2021, 07:24

OUTROS DOCUMENTOS

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/02/2021, 10:53

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