Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015309-29.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015309-29.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015309-29.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA, RUA SEIS 1065, - ATÉ 1171/1172 HABITAR BRASIL - 76960-290 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691, MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Pedido de antecipação de tutela ARISTIDES PEREIRA DA SILVA propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando a realização de e ANGIOGRAFIA FLUORESCEÍNICA DE AMBOS OS OLHOS e de EXAME DE FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA COM LASER DE ARGÔNIO EM REGIÃO TEMPORAL SUPERIOR DO OLHO ESQUERDO. Faz pedido liminar para que o requerido providencie a realização dos exames. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Embora não tenha sido cadastrado no SISREG por falta de opção junto ao sistema, os encaminhamentos médicos não descrevem urgência, ou condição que possa levar a essa conclusão pelo juízo. Assim, indefiro o pedido liminar pleiteado, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. 2- Intime-se a parte requerente (via sistema PJe). 3- Cite-se e intime-se (sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4- Vindo as respostas, intime-se a parte requerente (via sistema PJe) para impugnação e colha-se a manifestação ministerial em razão da natureza da pretensão demandada. 5- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente, com fundamento no art. 331, § 3°, do CPC, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. 6- Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Cacoal/RO, 21/11/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(26)