Ação Penal - Procedimento Sumário 7007214-10.2023.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7007214-10.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007214-10.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: EVANDRO WALTER, RUA PEDRO CORREIA SILVA 4053, RESIDÊNCIAL SÃO JORGE JARDIM LIMOEIRO - 76961-462 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos Trata-se de queixa-crime com dois fatos típicos classificados, artigos 138 e 140 do Código Penal, cuja soma das penas em abstrato é superior a dois anos, razão pela qual a competência para o exame da causa é do juízo comum. Segundo o STJ: “na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal”. Julgados: RHC 84633/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017; RHC 71928/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016; RHC 60883/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; RHC 46646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; HC 326391/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015; HC 314854/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 332) Posto isso, declino a competência e determino a remessa dos autos à CPE para redistribuição a uma das Varas Criminais desta Comarca. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2025 23:59.

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