Execução de Título Extrajudicial 7017506-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017506-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: ALECIO PEREIRA DE PAULA, LINHA C-105 Travessão B-10, LOTE 3A, GLEBA 65 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, CARLOS REIS DE SOUZA, LINHA C-105 Travessão B-20, SÍTIO SÃO PEDRO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017506-69.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 31.149,05 (trinta e um mil, cento e quarenta e nove reais e cinco centavos) Parte Vistos 1- Recebo o feito para processamento. 2- Defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para oficiar ao IDARON acerca do bloqueio das fichas de semoventes do executado ALÉCIO PEREIRA DE PAULA, uma vez fiel depositário expresso em cédula de crédito bancário ID 98801400. 2.1- Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada para oficiar ao IDARON acerca do bloqueio das fichas de semoventes do executado CARLOS REIS DE SOUZA, considerando que não restou demonstrado sua relação com as reses bovinas em ofertadas em garantia contratual. 2.2- Defiro o pedido de tutela de urgência antecipada consistente na expedição de relatório dos semoventes com registro de propriedade em favor dos executados com indicação do local de apascentamento. 2.3- O deferimento do pedido antecipatório é devido haja vista a probabilidade do direito verificada através da documentação acostada aos autos, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação restou demonstrado face a inadimplência do emitente, podendo acarretar a frustração da execução, não importando, ao contrário, em prejuízos ao réu, que pode exigir a reparação a qualquer tempo pela via judicial, sendo reversível a tutela concedida, caso venham aos autos novos elementos que afastem a verossimilhança do alegado. 3- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3.1- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 4– Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 5– Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 6– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, em especial 20 (vinte) matrizes bovinas e 1 (um) reprodutor bovino, animais de aptidão leiteira, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 8- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 9– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 10– Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 11- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 09:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALECIO PEREIRA DE PAULA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS REIS DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)