Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MADEIREIRA CABIXI LTDA, RODOVIA BR 364 KM 692, SETOR INDUSTRIAL SETOR INDUSTRIAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
AUTOR: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255
REU: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOIS CORACOES, BR 364 KM 44 LOTE 33C, GL CORUMBIARA, ASSOCIAÇÃO DOIS CORAÇÕES ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REU: CLAUDIA MARIA SOARES, OAB nº RO4527 S E N T E N Ç A
AUTOR: MADEIREIRA CABIXI LTDA ajuizou o presente pedido Procedimento Comum Cível contra
REU: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOIS CORACOES, com objetivo de reivindicar a propriedade do bem imóvel, denominado Lote 33-C, Linha 125, Gleba Corumbiara, Setor 12, com área de 727,7063ha, matrícula n.1750. Afirma que o imóvel foi invadido por integrantes da associação requerida, os quais insistem em permanecer ocupando a área em questão. Ao final postulou a procedência do pedido para que os réus desocupem em definitivo o imóvel em discussão. A tutela provisória de urgência foi indeferida. Citada a associação ré, apresentou contestação nos autos (ID Num. 26992552), sustentando, em síntese, que existem 32 famílias da associação ré ocupando a área em debate. Alega que a ocupação se iniciou em 2004, quando houve autorização por um dos sócios da parte autora. Argumenta que a posse das famílias associadas foi comunicada ao INCRA, com o objetivo de reforma agrária, assim como almeja negociar os créditos que tais possuidores detêm perante a Fazenda Nacional, Fazenda Pública do Estado de Rondônia e INSS. Houve réplica. Decisão saneadora (ID Num. 26992553 - Pág. 10 e 11). Sobreveio a informação de que o imóvel, alvo destes autos, foi arrematado em praça relativo a execução fiscal n. 0083727-45.2008.8.22.0014. É o relatório. Decido. A presente lide merece ser extinta de forma anômala. Explico. Durante a tramitação processual, sobreveio a notícia de que o imóvel, objeto desta reivindicatória, acabou sendo arrematado em hasta pública (execução fiscal n n. 0083727-45.2008.8.22.0014), consoante se infere do teor do despacho exarado no ID Num. 26992553 - Pág. 36. Nota-se, pois, que a associação requerida interpôs ação anulatória, tombada sob o n. 7003013-27.2018.8.22.0014, a fim de invalidar a arrematação do imóvel naquela execução fiscal, porém sua tentativa foi frustrada, uma vez que houve extinção do feito por ilegitimidade passiva, segundo se observa da cópia da sentença encartada no ID Num. 75788197 - Pág. 1 a 2, a qual, aliás, foi confirmada pelo TJRO (ID Num. 75788199 - Pág. 1 a 5), com sentença transitada em julgado (ID Num. 75789453 - Pág. 1). Diante do quadro acima alinhavado, vislumbra-se que o bem saiu do domínio da parte autora, Madeireira Cabixi, e ingressou na propriedade do arrematante, João Terra Netto da Costa, conforme carta da arrematação expedida nos autos de execução fiscal n. 0083727-45.2008.8.22.0014 (ID Num. 26937316 - Pág. 90). Assim, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto desta lide, pois a propriedade vindicada pelo autor acabou sendo transferida para o terceiro arrematante, o que inviabiliza o prosseguimento desta reivindicatória. Posto isso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO(A) este(a) Procedimento Comum Cível promovida por
AUTOR: MADEIREIRA CABIXI LTDA em razão da perda superveniente do objeto. Atento ao princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Verifico que a parte ré é uma associação de pequenos produtores rurais, logo
Autos n. 0008105-47.2014.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 28/07/2014 Vistos etc., defiro em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça, assim como houve em favor da madeireira autora, de modo que ficam suspensas de exigibilidade as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. Vilhena/RO, 21 de novembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito