Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7040869-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7040869-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7040869-25.2022.8.22.0001. Exequente: AUTOR: MARIA EUNICE PEREIRA DE MELO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: ALEX FABIAN DE MELO ANDRADE, OAB nº RO9386 Requerido/Executado: REU: GUILHERME VALADARES GOMES, CAIO FELIPE MORAES DO NASCIMENTO, PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem apresentado pela requerida PROATIVA OFTAMOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, sob o argumento de que as pessoas de Caio Felipe Moraes do Nascimento e Guilherme Valadares Gomes não foram regularmente citadas, não podendo a marcha processual prosseguir sem o saneamento dessa irregularidade. Com efeito, após análise detida dos autos verifique que razão não assiste ao requerido. Explico. Ao compulsar a inicial, verifica-se que as pessoas físicas acima indicadas não foram elencadas como requeridos na presente demanda, mas apenas apontados como sócios da empresa PROATIVA OFTAMOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, essa sim requerida, por meio dos quais poderia ser notificada. Veja-se: Em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº. 00.394.585/0001-71, Av. Farquar, nº. 2986 – Pedrinhas, Porto Velho – Rondônia, CEP nº. 76801-470, podendo ser notificado na pessoa do Procurado Geral do Estado de Rondônia, local onde recebe notificações que a caso requerer; PROATIVA OFTAMOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.681.662/0002-50, com sede localizada na Av. Recife, nº. 4390, Sala 1, Rolim de Moura – Rondônia, CEP nº. 76940-000, podendo ser notificada pelos seguintes sócios, Sr. Caio Felipe Moraes do Nascimento, médico, inscrito no CRM-RO nº. 6052 e inscrito no CPF nº. 370.418.408.-08, e Guilherme Valadares Gomes, médico, inscrito no CRM-RO nº. 6489 e inscrito no CPF nº. 014.515.311-84, ambos podendo ser encontrados no Hospital Samar, Av. Calama, nº. 2615, São João Bosco, CEP nº. 76803-883, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. Não obstante, em razão de ter o requerente cadastrado as pessoas físicas como requeridos no sistema, induzindo em erro a CPE, houve a expedição de mandado de citação os quais de fato não foram frutíferos, o que porém não prejudica o andamento processual, já que a pessoa jurídica PROATIVA OFTAMOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA foi devidamente citada, estando inclusive representada por advogado nos presentes autos. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de citação de Caio Felipe Moraes do Nascimento e Guilherme Valadares Gomes. Sem embargo, considerando que de fato houve tumulto processual causado pelo próprio autor no cadastramento da demanda no sistema, atento aos princípios da simplicidade, informalidade, visando a garantia do contraditório e ampla defesa, tenho por bem oportunizar à requerida PROATIVA OFTAMOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA que apresente sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Determino à CPE que proceda a exclusão de Caio Felipe Moraes do Nascimento e Guilherme Valadares Gomes do polo passivo no sistema. Agende-se decurso de prazo, após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes. Porto Velho, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE PEREIRA DE MELO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/03/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(24)