Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7064195-24.2016.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7064195-24.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064195-24.2016.8.22.0001. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: EXPRESSO NACIONAL LTDA E OUTROS, VALDETES DE CASTRO, PAULO CEZAR SOARES, JANTEL RODRIGUES NAMORATO, MANOEL PEDRO RODRIGUES SOARES, RONALDO RODRIGUES SOARES, NECIPE ARCELINO DE CASTRO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B, Taciane Cristine Garcia dos Santos, OAB nº RO6356A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Petição Cível Vistos, 1. Associe-se este incidente de desconsideração de personalidade jurídica à ação executiva autos n. 0082413-55.1998.8.22.0001. 2. Proceda a inclusão da Advogada TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA, patrona do executado PAULO CEZAR SOARES, nos autos, em atenção a petição de id. 24618875. 3. Verifico que houve a determinação de expedição de mandado para citação por oficial de justiça nas comarcas de Cacoal e Rolim de Moura, no entanto foram distribuídos para a comarca de Porto Velho, conforme certidão id. 23890535, não existindo nos autos informação acerca da redistribuição. Assim, à CPE para que cumpra o determinado no id. 66905557, expedindo mandado de citaçã o dos executados JANTEL RODRIGUES NAMORATO, NECIPE ARCELINO DE CASTRO e VALDETES DE CASTRO, por oficial de justiça, nos endereços indicados no id. 61984464, atentando-se ao disposto no art. 48 das DGJ/TJR. 4. Restando negativa a diligência do item 03, considerando todo o contexto dos autos, merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte Requerida/Executada está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 5. Providencie o CPE/Cartório a expedição do necessário. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. 6. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 7. As partes ficam intimadas via publicação no DJe. Porto Velho,21 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(256)

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