Procedimento do Juizado Especial Cível 7009818-62.2023.8.22.0000 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7009818-62.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009818-62.2023.8.22.0000. AUTOR: FRANKLIN BRUNO DA SILVA, OAB nº RO10772, THAIS RAISSA VIGATTO STRIQUE SCHMIDT, OAB nº RO11084 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RADIJA BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Antes da análise do pedido da parte autora é necessário averiguar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, já que se mostra decisivo para o recebimento da presente ação. Em que pese os argumentos da parte autora, não foi comprovada a insuficiência de recursos, não sendo possível aferir a veracidade ante a ausência de informações, portanto, não se amolda a requerente aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Ausência de provas. Não-recolhimento das custas processuais. É faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da assistência judiciária, sendo-lhe vedado apenas deixar de indicar seus elementos de convicção. Havendo elementos que demonstram que a parte interessada detém condições de suportar as despesas do processo, deve o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária, ainda mais quando a parte é funcionária pública e for pequeno o valor atribuído à causa (Ap Civ 100.010.2006000031-7, unân., julg. em 26-07-2006, Rel. Juiz Jorge Luiz M. Gurgel do Amaral). No mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º). (Processo REsp 96054 / RS; RECURSO ESPECIAL 1996/0031614-7 Relator(a) MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento: 15/10/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 14.12.1998 p. 242).” Ainda, que tenha a parte autora apresentado declaração de pobreza, esta possui presunção relativa. Leia-se o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJ-RN - AI: 99424 RN 2010.009942-4, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 07/12/2010, 3ª Câmara Cível).” Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte autora assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não há prova nos autos que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente, intime-se a parte autora, via advogado, para emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015), devendo apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir a hipossuficiência alegada, deverá apresentar JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS que permitam melhor aferir a necessidade do benefício pleiteado, por exemplo: Declaração do imposto de renda, dos últimos 03 anos; declaração do DETRAN; IDARON; EMATER; Cartório de imóveis, entre outros. As custas processuais devem ser recolhidas nos termos do art. 12, I, da Lei 3.896/2016, na qual dispõe que as custas iniciais são devidas no montante de 2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição, ficando 1% adiado para até 5 dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Considerando o DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022, em cumprimento ao que foi determinado no SEI nº 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes sem política de conciliação) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. Desta forma, se faz necessário que a autora proceda a complementação das custas iniciais, devendo considerar o montante de 2% sobre o valor da causa. Havendo o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para análise do pedido da tutela provisória. Por fim, em se tratando de causa sem maior complexidade, poderá a parte autora demandar no Juizado Especial Cível desta Comarca, onde não se exige o recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Intime-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto Designado para responder

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RADIJA BARBOSA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado SENTENÇA em 22/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RADIJA BARBOSA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)