Ação Penal - Procedimento Sumário 7036356-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7036356-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ARLINDO BISPO DOS SANTOS - ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7036356-77.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário, Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos. Trata-se de processo crime em face de ARLINDO BISPO DOS SANTOS, que está sendo acusado da prática dos crimes de posse de arma de fogo e ameaça. DECIDO. A defesa de ARLINDO sustenta a inépcia da inicial, alegando que não descreveu de forma pormenorizada o fato criminoso e a circunstâncias em que ocorreu. Sabe-se que inepta é somente a denúncia que não expõe o fato tido como criminoso, em todas as suas circunstâncias, apresentando-se de forma sumária, em caráter genérico, e em desacordo com o art. 41 do Código de Processo Penal. Entretanto, compulsando os autos verifico que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP e que descreve os fatos e circunstâncias de forma satisfatória, o que, inclusive, ensejou o seu recebimento. Portanto, rejeito a preliminar. As demais alegações trazidas pela Defesa de condições pessoais favoráveis em relação ao acusado, serão analisadas em momento oportuno. Assim, ante a inexistência de causa que fundamente absolvição sumária, declaro saneado o feito. Designo o dia 15 de maio de 2024, às 09h00min, para audiência de instrução e julgamento, preferencialmente de forma virtual. A audiência será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo "Google Meet", na qual as partes poderão acessar através do link: https://meet.google.com/jnz-xciw-irh No mandado de intimação deverá constar que a audiência será realizada de modo virtual (através do link da audiência constante no próprio mandado de intimação). Ainda, deverá constar observação para que o oficial de justiça certifique o telefone atualizado dos intimados, preferencialmente o número que possua whatsapp. Por último, o mandado de intimação deverá conter ainda o número deste juízo (69 3217-1223 - whats app), a fim de que as partes consigam entrar em contato previamente para sanar eventuais dúvidas. Expeça-se o necessário para intimação do acusado e testemunhas arroladas na inicial. Cientifiquem-se Ministério Público e Defesa. Porto Velho - RO, 21 de novembro de 2023 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

Conta Atualizada

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)