Agravo de Instrumento 0812755-34.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0812755-34.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812755-34.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI, OAB nº RJ123511A, JOSE GUILHERME GERIN, OAB nº SP264515A, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA ADVOGADO DO AGRAVADO: BRUNA DE SOUSA CABRAL, OAB nº RO10997A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO Vistos, BRADESCO SAÚDE S/A interpõe agravo por instrumento com pedido de concessão do efeito suspensivo contra a decisão prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização n. 7062063-47.2023.8.22.0001, ajuizada pela agravada, KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA. Combate a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: […] Ante ao exposto, com fundamento no art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a requerida BRADESCO SAUDE S/A autorize, custeie e garanta o procedimento cirúrgico de Sinusectomia Maxilar via oral e Osteoplastias de Mandíbula em ambiente hospitalar e sob anestesia geral, como atestado no Laudo Médico e Solicitação de internação e materiais constantes nos IDs 97269328 e 97269333, a parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão. O descumprimento desta medida acarretará multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). […] Relata que a agravada ajuizou ação alegando que devido a dores de cabeça, ouvido, nuca e visão turva, desconfortos da mandíbula e dentes, tonturas e zumbido, passou por consulta, verificando uma situação complicada em sua saúde bucal, sendo transferida para um médico especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, que indicou o procedimento de sinusectomia maxilar via oral e o procedimento de osteoplastias de mandíbula, a serem realizados à nível hospitalar, sob anestesia geral, tendo em vista as graves complicações apresentadas. Narra que, solicitada autorização para a realização do procedimento, ante a divergência entre a análise da agravante e a solicitação do profissional assistente, foi decidido pela instauração de uma junta médica e, recepcionado o laudo do profissional desempatador, foi negada a autorização. Esclarece que o profissional desempatador não possui nenhum vínculo empregatício com a agravante, não havendo ingerência desta durante a realização do processo da junta médica. Assevera que, de acordo com a ANS/RN 465, só há previsão de cobertura para atendimento odontológico sob regime de internação hospitalar quando houver imperativo clínico que justifique tal necessidade e, nestes casos, os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar. Defende que, no presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito ou do perigo invocado pela agravada. Enfatiza que o relatório médico que embasa o pleito da recorrida não faz menção de urgência ou emergência, tanto que a solicitação cirúrgica ocorreu de forma eletiva. Destaca que, ainda que se evidencie a probabilidade do direito diante da prescrição médica, é necessária a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, contudo, não há, nos autos, qualquer menção a risco de vida da paciente caso não seja realizada a cirurgia imediatamente. Ressalta a imprescindibilidade da realização da perícia médica, para comprovar a real necessidade, pertinência e obrigatoriedade de fornecimento do material requerido. Argui que a decisão é vaga, não havendo menção das causas de convencimento do juízo a quo, que apenas repetiu o que foi dito pela agravada, abraçando os seus argumentos. Salienta a necessidade de envio ao NATJUS para parecer técnico sobre a prótese customizada requerida. Frisa que o prazo concedido para o cumprimento da liminar é exíguo, bem como que a multa deve ser limitada ao valor da causa. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Examinados, decido. Na dicção expressa do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Na espécie, sem se perscrutar acerca do direito sustentado pela agravante, verifica-se que a não concessão do efeito suspensivo culminará em risco de dano, ante a fixação de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agravante cumprir a liminar concedida, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, por entender prudente até julgamento final deste agravo, com fulcro no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juiz da causa quanto ao teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Por fim, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o transcurso do prazo de resposta, retornem conclusos. C.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO TADEU RONDINA MANDALITI em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GERIN em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLINA KARIEN LIMA E SILVA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 20/02/2024.

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