Procedimento Comum Cível 7005098-40.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005098-40.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005098-40.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento Requerente MELQUIZEDEQUE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 73884499220, ALECRIM 4330 SETOR 01 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY, OAB nº RO11934, JANCLEIA DE JESUS BARROS KVASNE, OAB nº RO4205A Requerido(a) DIN PECAS ALVES E SOUZA LTDA, CNPJ nº 45634426000135, MARECHAL DEODORO DA FONSECA 412 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelos requerentes, pois não foram trazidos aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a hipossuficiência, tendo os autores se limitado a mera alegação de hipossuficiência. Em que pese as alegações expostas pela parte autora, a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802685-94.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019). Vale lembrar que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. Ademais parte autora não anexou aos autos qualquer documento que corrobora com o seu pedido de gratuidade, o que não permite a concessão da benesse. Lado outro, as custas processuais poderão ser objeto de parcelamento nos termos da resolução específica. Portanto, por não haver nos autos, qualquer comprovação de hipossuficiência da parte autora, ao contrário, pelo que dos autos constam, resta comprovada a capacidade financeira da parte, deverá no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (1%), sob pena de indeferimento da inicial ou apresentar emenda à inicial com os documentos que achar por bem para comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Dito isto, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais ou pedido de parcelamento ou ainda a emenda, decorrido o prazo, façam os autos conclusos para extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIN PECAS ALVES E SOUZA LTDA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIN PECAS ALVES E SOUZA LTDA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 31/01/2024 08:30 Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decorrido prazo de DIN PECAS ALVES E SOUZA LTDA em 23/01/2024 23:59.

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