Execução de Título Extrajudicial 7002398-67.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002398-67.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002398-67.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: CARMELITA VIEIRA TIAGO LTDA, CNPJ nº 22436480000170, AV.GUAPORÉ 4609 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 EXECUTADO: FERNANDA MOREIRA RODRIGUES, CPF nº 32021948870, RUA BANHIA 3456 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: Fernanda Moreira Rodrigues, Rua Bahia, nº 3456, Cruzeiro, CEP 76993-000 - Colorado do Oeste/RO. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 21 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Carmelita Vieira Tiago LTDA, em desfavor de Fernanda Moreira Rodrigues. Aduz o exequente ser credora do executado na importância inicial de R$4.450,80 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) oriunda da nota promissória com vencimento para 30/10/2023. Que diante da ausência de pagamento, busca o recebimento judicial dos valores devidos. Apresentado o recolhimento das custas processuais (Id. 98810089), recebo a ação e determino: I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, título(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA VIEIRA TIAGO LTDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA RODRIGUES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA RODRIGUES em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado SENTENÇA em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(26)