Usucapião 7016496-87.2023.8.22.0002 - TJRO

Usucapião 7016496-87.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SILZAMAR SILVESTRE, RUA RIO GRANDE DO SUL 3698, - DE 3626/3627 A 3752/3753 SETOR 05 - 76870-580 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811 Réu: MARIA INES SILVA DE SA, RUA GARANHUNS 185 VILA PONTE NOVA - 11347-770 - SÃO VICENTE - SÃO PAULO, ANTONIO BEZERRA DE SA, RUA GARANHUNS 185 VILA PONTE NOVA - 11347-770 - SÃO VICENTE - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016496-87.2023.8.22.0002 Classe: Usucapião Valor da Causa:R$ 120.972,65 Última distribuição:30/10/2023 Vistos. 1. Versam os autos sobre ação de usucapião. 2. Embora previsto no rito do procedimento comum, deixo designar audiência de conciliação neste momento, a qual será tentada por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou em momento oportuno. 3. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. Não obstante os documentos coligidos pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez os elementos probatórios jungidos, a priori, não autorizam concluir, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, com a força necessária, o direito alegado, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. 4. Cientifiquem-se, por AR, para que manifestem eventual interesse na causa a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, encaminhando-se cópia da inicial e dos documentos que a instruírem, cujas cópias, se necessário, deverão ser disponibilizadas pela parte autora. 4.1 Considerando o litisconsórcio passivo necessário entre todos aqueles que figurem na tábula registral do imóvel usucapiendo, cientifique-se, por AR, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autarquia federal. 5. Cite-se a parte ré e seu cônjuge, se casada for, e/ou a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, para, querendo, contestar o pedido em 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento/mandado/carta precatória aos autos, advertindo-o que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 6. Expeça-se também mandado para citação dos CONFINANTES e respectivos cônjuges, ainda que não qualificados, mas que por ventura venham a ser identificados no ato da citação (art. 246, §3º do CPC). 6.1 Atente-se o Senhor Oficial de justiça em qualificá-los, quando do ato citatório. 7. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, expeça-se edital, com prazo de 30 dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa na forma da lei. 8. Em caso de revelia dos citados por edital, nomeio advogado da DPE para atuar como curador de revéis. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, que atuará no feito como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JACIR LOPES DA SILVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE GARCIA MONCAO SILVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO ADRIANO DA SILVEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILZAMAR SILVESTRE em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado DECISÃO em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(239)