Acordo de Não Persecução Penal 7013254-57.2022.8.22.0002 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7013254-57.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WILLIAN BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE PRUDENTE 2336, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 JARDIM PAULISTA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: PABLO EDUARDO MOREIRA, OAB nº RO6281, AV TABAPOÃ, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SETOR 03 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Criminal Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7013254-57.2022.8.22.0002 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em favor de WILLIAN BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu mediante audiência de videoconferência, encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Diante do exposto, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que proceda a distribuição do presente junto a Vara de execuções. Intime-se o investigado. Após, SUSPENDAM-SE os autos até o cumprimento do acordo. Pratique-se o necessário para cumprimento. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes- RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIAN BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(50)