Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002897-02.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.335,65

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Pimenta Bueno - Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL PRIMAVERA DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA

Reu

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO 4046·CPF·Representa: Autor

ROSANA FERREIRA PONTES

OAB/RO 6730·CPF·Representa: Autor

FELIPE WENDT

OAB/RO 4590·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:56

Expedição de RPV.

18/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/07/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:23

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:29

Todas as movimentações(193)

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 08:57

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•28/05/2024, 12:29

DESPACHO

•08/05/2024, 10:10

19/07/2024, 09:56

Expedição de RPV.

18/07/2024, 10:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

11/07/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:23

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:03

Conclusos para decisão

09/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 10:10

Conclusos para decisão

06/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 01:34

Publicado DESPACHO em 28/03/2024.

28/03/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 13:14

Conclusos para decisão

08/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:51

Determinada Requisição de Informações

24/01/2024, 12:36

Conclusos para decisão

07/12/2023, 10:36

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:31

Publicado DESPACHO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES, AC PRIMAVERA DE RONDONIA 1725, RUA SEBASTIÃO PEREIRA OLIVEIRA CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002897-02.2019.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Diga a exequente sobre a petição do réu (id n. 97508398), no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno, 21 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 13:30

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:12

Expedição de RPV.

17/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2023, 08:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:23

Processo Desarquivado

18/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2023, 09:17

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 09:21

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:19

Juntada de certidão

13/02/2023, 09:54

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:48

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:42

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:40

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:31

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 07/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:24

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:08

Publicado DECISÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/09/2022, 12:44

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2022, 15:19

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2022.

18/08/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:33

Realizado Cálculo de Liquidação

05/08/2022, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

14/07/2022, 13:58

Determinada Requisição de Informações

14/07/2022, 12:18

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:41

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:37

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:33

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:30

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:40

Outras Decisões

26/05/2022, 12:40

Conclusos para decisão

20/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 18/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:18

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 27/01/2022 23:59.

05/02/2022, 04:19

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 27/01/2022 23:59.

05/02/2022, 04:18

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 17:42

Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

09/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:36

Outras Decisões

07/12/2021, 11:36

Conclusos para despacho

06/12/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 12:36

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2021.

17/11/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:26

Juntada de Petição de certidão

06/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de certidão

15/09/2021, 08:14

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:25

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 09/09/2021.

09/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021, 09:15

Outras Decisões

06/09/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 07:53

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:29

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/08/2021, 08:54

Processo Desarquivado

18/08/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

16/08/2021, 11:36

Arquivado Definitivamente

28/04/2021, 10:01

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

28/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2020, 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/06/2020, 11:08

Conclusos para despacho

29/05/2020, 18:51

Juntada de Petição de recurso

29/05/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2020.

22/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:49

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA COUTINHO FLORES em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:49

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de FELIPE WENDT em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 11:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:44

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos

30/03/2020, 09:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:05

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:05

Conclusos para julgamento

05/03/2020, 14:25

Juntada de Petição de recurso

03/03/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 00:31

Publicado SENTENÇA em 02/03/2020.

28/02/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 17:39

Julgado procedente o pedido

26/02/2020, 17:39

Conclusos para despacho

29/01/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 08:50

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:10

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2020, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:02

Publicado DESPACHO em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:02

Outras Decisões

06/12/2019, 17:02

Conclusos para decisão

01/11/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2019.

09/10/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 17:39

Juntada de certidão

07/10/2019, 16:12

Juntada de Petição de contestação

07/10/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 10:46

Recebida a emenda à inicial

15/08/2019, 08:55

Conclusos para despacho

30/07/2019, 07:54

Decorrido prazo de EBER COLONI MEIRA DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:49

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:49

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA PONTES em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:48

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2019, 15:21

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2019, 15:19

Publicado DESPACHO em 08/07/2019.

05/07/2019, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 02:54

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 11:32

Recebida a emenda à inicial

04/07/2019, 11:32

Conclusos para despacho

02/07/2019, 10:07

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 10:07

DESPACHO

•27/03/2024, 13:14

DESPACHO

•24/01/2024, 12:36

DESPACHO

•21/11/2023, 13:30

DESPACHO

•02/06/2023, 14:17

DECISÃO

•28/09/2022, 12:44

DESPACHO

•14/07/2022, 12:18

DESPACHO

•26/05/2022, 12:40

PETIÇÃO

•13/04/2022, 19:18

DESPACHO

•07/12/2021, 11:36

DESPACHO

•06/09/2021, 07:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2021, 11:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2021, 11:36

DECISÃO

•18/03/2021, 09:36

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•28/05/2024, 12:29

DESPACHO

•08/05/2024, 10:10

DESPACHO

•27/03/2024, 13:14

DESPACHO

•24/01/2024, 12:36

DESPACHO

•21/11/2023, 13:30

DESPACHO

•02/06/2023, 14:17

DECISÃO

•28/09/2022, 12:44

DESPACHO

•14/07/2022, 12:18

DESPACHO

•26/05/2022, 12:40

PETIÇÃO

•13/04/2022, 19:18

DESPACHO

•07/12/2021, 11:36

DESPACHO

•06/09/2021, 07:53

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2021, 11:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2021, 11:36

DECISÃO

•18/03/2021, 09:36

DESPACHO

•17/03/2021, 11:53

DECISÃO

•01/06/2020, 11:08

SENTENÇA

•30/03/2020, 09:44

SENTENÇA

•26/02/2020, 17:39

DESPACHO

•06/12/2019, 17:02

DESPACHO

•15/08/2019, 08:55

DESPACHO

•04/07/2019, 11:32