Cumprimento Provisório de Sentença 7009398-27.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento Provisório de Sentença 7009398-27.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR JOSÉ DE CAMARGO CECÍLIO, CPF nº 01916817254, AV. JORGE TEIXEIRA 5350 BOA ESPERANÇA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O Na sequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7009398-27.2023.8.22.0010 Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença R$ 10.000,00 intime-se a ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, nos termos do art. 520 c.c. art. 523, todos do CPC, para que pague o débito1 em 15 dias. Transcorrido in albis o prazo, acrescer-se-á multa de dez por cento (art. 520, § 2º c.c. art. 523, § 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte do § 1º não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve o presente de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 13:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...) Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

22/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR JOSÉ DE CAMARGO CECÍLIO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(52)