Execução de Título Extrajudicial 7070007-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070007-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7070007-03.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: FRANCISCO MONTEIRO SANTOS, CARLOS DOS REIS SAMPAIO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em diligência ao sistema de controle de custas, não se verifica nenhuma guia ou boleto pago vinculado ao feito, no entanto, junta a autora/exequente comprovante de recolhimento de custas. Assim, certifique a CPE se houve o pagamento de custas avulsas, vinculando ao feito. Caso não tenha havido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora/exequente realize o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção e arquivamento. Certificado o recolhimento das custas avulsas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 32.682,43 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de PETIÇÃO.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO SANTOS em 09/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS DOS REIS SAMPAIO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/01/2024 13:34.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO SANTOS em 14/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)