Cumprimento de sentença 7017510-56.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMensalidadesEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 5.238,41

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DA UNISL

Terceiro

FACULDADE SAO LUCAS LTDA

Terceiro

COLEGIO CLASSE A- CENTRO

Terceiro

COLEGIO CLASSE A - CENTRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

OAB/RO 3831·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DA UNISL

Terceiro

FACULDADE SAO LUCAS LTDA

Terceiro

COLEGIO CLASSE A- CENTRO

Terceiro

COLEGIO CLASSE A - CENTRO

Terceiro

CENTRO DE ESTUDOS MARIA COELHO AGUIAR -

Terceiro

ADRIELI CARDOZO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 23:41

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

15/12/2025, 23:40

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 00:40

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 10:55

Determinado o arquivamento definitivo

05/12/2025, 10:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/12/2025, 10:55

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/12/2025, 16:59

Publicado DESPACHO em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 12:20

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 10/12/2025 23:59.

15/12/2025, 23:41

Publicado SENTENÇA em 09/12/2025.

15/12/2025, 23:40

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 00:40

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•05/12/2025, 10:54

DESPACHO

•18/11/2025, 12:20

05/12/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 10:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 10:55

Determinado o arquivamento definitivo

05/12/2025, 10:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/12/2025, 10:55

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/12/2025, 16:59

Publicado DESPACHO em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/11/2025, 12:20

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:16

Processo Desarquivado

14/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de custas

31/01/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 01:34

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 01:34

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:09

Expedição de Edital.

16/01/2024, 17:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:07

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017510-56.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: ADRIELI CARDOZO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em desfavor de EXECUTADO: ADRIELI CARDOZO DE SOUZA. No ID n. 98828537, as partes noticiam o acordo formulado e as condições de seu cumprimento, requerendo a homologação e extinção do feito. Nos termos do art. 924, inciso III, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença movida por Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. P. R. I. e, procedido ao pagamento das custas ou sua inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:04

Homologada a Transação

21/11/2023, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 10:00

Processo Desarquivado

21/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

20/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:02

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:02

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:02

Arquivado Definitivamente

15/10/2019, 14:03

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 07:04

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2019.

04/10/2019, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 03:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 07:52

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

30/09/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 00:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 16:44

Conclusos para despacho

04/09/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 17:12

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.

29/08/2019, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 03:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:03

Audiência Conciliação não-realizada para 28/08/2019 10:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

28/08/2019, 10:47

Mandado devolvido dependência

24/08/2019, 18:13

Juntada de Petição de diligência

24/08/2019, 18:13

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:33

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2019, 12:15

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.

02/08/2019, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 03:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 16:44

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2019, 15:25

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:01

Juntada de certidão

01/08/2019, 10:59

Audiência Conciliação designada para 28/08/2019 10:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

01/08/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:21

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:47

Outras Decisões

29/07/2019, 17:47

Conclusos para despacho

24/06/2019, 14:27

Processo Desarquivado

18/06/2019, 13:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 11:04

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 18:44

Arquivado Provisoriamente

25/01/2019, 18:57

Processo Desarquivado

25/01/2019, 18:57

Arquivado Definitivamente

25/01/2019, 18:57

Juntada de Petição de outros documentos

19/12/2018, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 01:05

Publicado Decisão em 22/01/2019.

19/12/2018, 01:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 09:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2018, 09:23

Conclusos para julgamento

10/12/2018, 15:11

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 17:35

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 17:35

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 17:35

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 04/12/2018 23:59:00.

05/12/2018, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 07:31

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 01:54

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 01:54

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 01:54

Publicado Despacho em 12/11/2018.

09/11/2018, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 17:33

Conclusos para despacho

07/11/2018, 10:35

Publicado Decisão em 31/10/2018.

30/10/2018, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2018, 01:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

29/10/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 12:26

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

29/10/2018, 12:26

Conclusos para despacho

29/10/2018, 12:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 05:54

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 08/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 04:23

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 07/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2018, 15:20

Juntada de Petição de certidão

11/06/2018, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 12:07

Conclusos para despacho

05/06/2018, 11:47

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 17:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2018, 16:24

Conclusos para despacho

23/05/2018, 12:52

Juntada de certidão

22/05/2018, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2018, 12:14

Expedição de Ofício.

08/03/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2018, 08:52

Conclusos para despacho

15/02/2018, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 08:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 08/02/2018 23:59:59.

09/02/2018, 05:16

Expedição de Outros documentos.

05/01/2018, 11:35

Juntada de certidão

05/01/2018, 11:34

Decorrido prazo de ADRIELI CARDOZO DE SOUZA em 17/11/2017 23:59:59.

20/11/2017, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 11:30

Conclusos para despacho

13/11/2017, 12:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 11:39

Publicado Despacho em 25/10/2017.

25/10/2017, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 04:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 12:20

Conclusos para despacho

19/10/2017, 11:36

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 11:05

Conclusos para decisão

15/09/2017, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 09:18

Conclusos para despacho

25/07/2017, 17:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 12:21

Conclusos para despacho

03/07/2017, 15:28

Juntada de Petição de petição

03/07/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 10:39

Conclusos para despacho

11/05/2017, 10:38

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2017, 12:54

Conclusos para decisão

11/04/2017, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 12:40

Conclusos para despacho

01/02/2017, 12:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2017, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/02/2017, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2016, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2016, 19:04

Conclusos para despacho

25/11/2016, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 11:03

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2016, 16:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2016, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 08:58

Juntada de Petição de contestação

27/09/2016, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 17:20

Juntada de certidão

03/08/2016, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2016, 00:06

Publicado Intimação em 07/06/2016.

08/06/2016, 00:06

Juntada de certidão

06/06/2016, 08:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2016, 15:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2016, 15:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2016, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2016, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 17:36

Conclusos para despacho

05/04/2016, 09:33

Distribuído por dependência

05/04/2016, 09:33

SENTENÇA

•21/11/2023, 15:04

DESPACHO

•26/09/2019, 16:44

DESPACHO

•29/07/2019, 17:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/05/2019, 11:04

DECISÃO

•18/12/2018, 09:23

DESPACHO

•07/11/2018, 17:33

DECISÃO

•29/10/2018, 12:26

DESPACHO

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•16/11/2017, 11:30

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•21/09/2017, 11:05

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SENTENÇA

•05/12/2025, 10:54

DESPACHO

•18/11/2025, 12:20

SENTENÇA

•21/11/2023, 15:04

DESPACHO

•26/09/2019, 16:44

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•29/07/2019, 17:47

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•28/05/2019, 11:04

DECISÃO

•18/12/2018, 09:23

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•07/11/2018, 17:33

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•29/10/2018, 12:26

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•05/06/2018, 12:07

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•23/05/2018, 16:24

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•16/02/2018, 08:52

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•01/02/2017, 12:40

DECISÃO

•05/12/2016, 19:04

PETIÇÃO

•25/10/2016, 15:11

DESPACHO

•06/04/2016, 17:36