Tutela Antecipada Antecedente 7017153-29.2023.8.22.0002 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7017153-29.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017153-29.2023.8.22.0002. REQUERENTE: REUEL SCHMITT DOS SANTOS, CPF nº 89455312115, ARLINDO MOREIRA 4110 SETOR 01 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825, MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744 REQUERIDO: NORMELIO ANTONIO PICOLOTTO, CPF nº 47709090982, CENTRAL s/n ALVORADA DA AMAZÔNIA - 68193-000 - NOVO PROGRESSO - PARÁ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REUEL SCHMITT DOS SANTOS ingressou em juízo com tutela provisória antecipada, em caráter antecedente em desfavor de NORMELIO ANTONIO PICOLOTTO objetivando a concessão de mandado de busca e apreensão do veículo caminhão Mercedez Benz, Modelo L 1620, Cor Azul, Placa AMA9248, Renavam 00835928730, Ano 2004, Modelo 2004, Chassi 9BM6953014B394000. Para tanto, relata, em síntese, ter adquirido o veículo, conforme contrato de compra e venda, no ano de 2019, tendo efetuado o pagamento integral do bem. Tentou por diversas vezes contato com o requerido para transferir o veículo para o seu nome, sem êxito. Foi surpreendido com a apreensão do caminhão em razão de um boletim de ocorrência lavrado pelo requerido, sob o argumento de apropriação indébita. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Liminar, Usucapião de bem móvel Valor da Causa: R$ 120.000,00 Cuida-se de pedido de tutela provisória para a busca e apreensão de veículo. Não obstante os argumentos da parte autora, o veículo encontra-se apreendido em razão de suposta prática do crime de apropriação indébita, motivo pelo qual a competência para decidir a restituição é da esfera criminal (artigo 120 do CPP). Posto isto, considerando que a competência para analisar este pedido é do Juízo Criminal ou da autoridade policial onde ocorrerá a investigação criminal, nos termos do artigo supracitado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente. CITE-SE o requerido para, querendo, contestar o pedido, no prazo de cinco dias (art. 306, CPC), indicando as provas que pretende produzir. Advirta-se que, se não houver contestação, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos como ocorridos (art. 307, CPC). Vindo a contestação, colha-se a réplica em dez dias. Não havendo contestação, conclusos para decisão. O pedido principal terá de ser formulado no prazo de 30 dias, nos mesmos autos (art. 308, CPC). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ariquemes, 21 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de NORMELIO ANTONIO PICOLOTTO em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Publicado SENTENÇA em 21/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de NORMELIO ANTONIO PICOLOTTO em 14/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado DECISÃO em 22/11/2023.

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