Cumprimento de sentença 7000034-41.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000034-41.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MR AUTO POSTO LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REU: VALDIR ANACLETO, CLAUDIA BONATTO, LAMINADOS SANTA LUZIA LTDA - ME, TRANSPORTADORA SANTA LUZIA LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: FRANCIELLE STURM DE FRANCA, OAB nº RO10033 DECISÃO AUTOR: MR AUTO POSTO LTDA - EPP em face da REU: VALDIR ANACLETO, CLAUDIA BONATTO, LAMINADOS SANTA LUZIA LTDA - ME, TRANSPORTADORA SANTA LUZIA LTDA - ME. Alega a parte autora que possui um crédito no valor de R$ 132.741,55junto aos requeridos, decorrente de abastecimentos que as empresas Laminados Santa Luzia e Transportadora Santa Luzia, que, compunham um mesmo grupo econômico, de propriedade de Claudia Bonato e Valdir Anacleto. Em razão de atrasos e várias cobranças, Claudia e Valdir teriam emitido os cheques em nome apenas da transportadora, todavia, alegam que anexo ao pedido, há diversas notas apontando a venda de produtos para a Laminados e Transportadora. Afirma que ambas as empresas estão "quebradas", e que, em consulta ao PJE verificou-se que os sócios da empresa, Claudia e Valdir tem um imóvel avaliado em Santa Luzia, sendo nele que as empresas sempre funcionaram. Aduz que nos autos de n. 7002582-78.2018.8.22.0018, o imóvel – chácara setor 03, setor industrial, localizada na rua 07, com área de 3,4808ha, registrado junto à matrícula de n. 1471 – foi dado em hipoteca de um contrato de empréstimo em favor da empresa Laminados Santa Luzia, o que deixaria claro que o imóvel pertence também à empresa, em flagrante confusão patrimonial. A decisão inicial, indeferiu pedido de penhora de valores, anterior à citação. A parte autora apresentou embargos de declaração alegando que o pedido liminar não é de penhora de valores e sim penhora do imóvel chácara setor 03, setor industrial, localizada na rua 07, com área de 3,4808ha, registrado junto à matrícula de n. 1471. Os requeridos VALDIR ANACLETO, LAMINADOS SANTA LUZIA, TRANSPORTADORA SANTA LUZIA e CLAUDIA BONATO, foram citados e apresentaram proposta de acordo (Id 74617803). A parte requerida juntou certidão de inteiro teor da matrícula 1471, indicando que o imóvel da referida matrícula foi penhorado em favor da exequente Geni Soares Pereira, nos autos trabalhista0000449-45.2017.5.14.0131, tendo sido, posteriormente substituído por penhora de parte do referido imóvel, com área total de 360,00 m2, equivalente a 0,0360 hectare dentro do imóvel da matrícula (Id 74617811). A decisão de Id 80036570, rejeitou os embargos à execução e indeferiu a penhora cautelar. Juntada de decisão do juízo de Nova Brasilândia D'Oeste, informando que foi deferida nos autos 0001363-56.2012.822.0020, penhora no rosto dos autos (Id 80925359). Constituído de pleno direito o título executivo judicial (Id85212232), a executada foi citada para pagar, porém, reiterou proposta de acordo (Id 86855320), a qual não foi aceita pela parte exequente. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento e embargos, as medidas expropriatória serão iniciadas. Quanto ao imóvel indicado à penhora, necessária juntada de certidão de inteiro teor atualizada de sua matrícula de n. 1471. No tocante à penhora no rosto do autos deferida pelo juízo de Nova Brasilândia D'Oeste, nos autos 0001363-56.2012.822.0020, desde já fica consignado que somente terá resultado útil se houver penhora de bens nestes autos, pois até o momento não há nada penhorado ou creditado para ser penhorado por outro juízo. Há apenas uma expectativa de penhora, já que o devedor daqueles autos não é credor aqui e sim devedor. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 21 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] PROCESSO N. 7000034-41.2022.8.22.0018 Trata-se de ação monitória c/c pedido cautelar de penhora de bem imóvel, proposta por

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MR AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MR AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MR AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MR AUTO POSTO LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)