Execução de Título Extrajudicial 7002734-53.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002734-53.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE, OAB nº MG172848, BRADESCO REU: RODRIGO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 04907263210, LINHA 45 KM 3 0000 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7002734-53.2023.8.22.0018 Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, comprovando o pagamento das custas no importe de 2% sobre o valor da causa. Intime-se também para informar nos autos o nome, CPF e telefone/whatsapp, do fiel depositário, a quem o oficial de justiça entregará o bem. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1 Não realizada a emenda no molde acima determinado, renove-se a conclusão para extinção. 1.2 Comprovado o pagamento das custas e informado os dados do fiel depositário, cumpra a CPE com os comandos abaixo: Diante da documentação apresentada com a inicial, em especial a Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Consórcio e a notificação de constituição em mora com a respectiva comprovação do efetivo recebimento - AR (orientação do STJ - AgRg no REsp 1358155 / SP - Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 25/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2013), restam preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69, necessários para a concessão da medida liminar requerida. 2) Posto isso, CONCEDO liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: STRADA ADVENT FLEX, Ano: 2006/2007, Cor: VERDE, Placa: NCI2567, RENAVAM: 00889451524, CHASSI: 9BD27804D72525357 indicando desde já como fiel depositário um dos representantes apontados pela parte autora, devendo ser depositado nas mãos do representante do Requerente, que deverá aguardar o decurso de prazo previsto no parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69. 2.1) Consigna-se que devem ser entregues os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo no ato acima determinado. 3) Executada a liminar, intime-se a parte Requerida para, em 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). 4) O(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a entrar em contato com a parte requerente ou seu advogado para fins de ajustes com relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, considerando a indicação do fiel depositário, ficando a parte autora inteiramente responsável por fornecer todos os meios necessários para o integral cumprimento da diligência, bem como advertida de que a não apresentação do representante legal para fins de receber o bem em depósito ou eventual falta de fornecimento dos demais meios necessários para a remoção do bem, no dia e horários ajustados com o Oficial de Justiça, implicará em prejuízo do cumprimento da liminar. 5) Dê-se ciência a requerida de que em caso de pagamento, o bem ser-lhe-á restituído. 6) Cite-a para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação (§ 3º, art. 3º, do Decreto - lei 911/69). Cite-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 21 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Todas as movimentações(99)