Execução de Título Extrajudicial 7012196-38.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012196-38.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012196-38.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME, CNPJ nº 84654896000112, AVENIDA CASTELO BRANCO 17.075, - DE 16759 A 18149 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME, CNPJ nº 10653091000118, AV CHIQUELI ERSE 1723, - DE 1633 A 2301 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-161 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente trouxe documentos acostados, onde se verifica que a executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Tem-se que a pessoa jurídica RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELÉTRICA LTDA - ME - CNPJ nº 10.653.091/0001-18 possui natureza jurídica de “Empresário (Individual)”. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, inclua-se no polo passivo da ação o empresário individual PEDRO PORTEL, brasileiro, nascido em 23/10/1963, portador da Cédula de Identidade RG n.º 5.395.715-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 488.173.099-15, residente e domiciliado à RUA PANAMÁ, 1655, NOVA PORTO VELHO, PORTO VELHO – RO, CEP 76820-158. TELEFONES (69) 3229-4573 (fixo) e (69) 9 9946-1968, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO, por hora, as diligências pleiteadas, vez que o requerimento veio desprovido das respectivas guias de custas incidentes sobre o ato requerido, e caso a exequente persista, deverá recolher e comprovar nos autos. Intimo a exequente à promover o prosseguimento do feito, no prazo de cinco (5) dias. Remeto os autos à CPE para inclusão de PEDRO PORTEL - CPF sob o n.º 488.173.099-15 no polo passivo, cadastrando-a no sistema PJe Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PORTEL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO PORTEL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(26)