Mandado de Segurança Cível 7070111-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Mandado de Segurança Cível 7070111-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/01/2024, 09:41

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEBRAE em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEBRAE em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de Aguardando o trânsito em julgado em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:06

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070111-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES ADVOGADOS DO IMPETRANTE: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 IMPETRADOS: SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP, S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. R. -. S. IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O LUCIMAR ANTÔNIO LUBIANA GONÇALVES impetra mandado de segurança indicando como autoridade coatora SARMENTO CONCURSOS LTDA e SERVIÇO DE APOIO AS MICRO e PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEBRAE, sustentando que ao comparecer no SEBRAE-RO, no dia 18/11/2023 às 13h00min, para última fase do processo seletivo que consistiria em entrevista individual por competência, foi impedido de adentrar nas dependências ao fundamento de atraso porque o relógio do colaborador marcava 13h02min. Adensa argumentação quanto ao direito líquido e certo a lhe amparar concessão do remédio constitucional, bem como defende violação aos Princípios da Razoabilidade e da Impessoalidade. Requer a concessão da liminar para que a autoridade coatora, que incontinenti para que se abstenha de publicar ou divulgar o resultado preliminar da etapa de entrevista, a fim de evitar a expectativa de direito dos demais candidatos, bem como para que seja determinado à autoridade impetrada que determine providências no sentido de possibilitar que o impetrante seja submetido à entrevista, em dia e horário a ser designado pela autoridade coatora. É o necessário relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, devendo ser este, impreterivelmente, demonstrado por prova pré constituída. No entanto, pontuo que não foram juntados aos autos prova inquestionável de que o impetrante tenha chegado tempestivamente no dia da quarta fase do processo seletivo; isto é, que não estivesse atrasado. Neste ponto, esclareço que o impetrante anexou aos autos apenas requerimento, comunicado e edital do processo seletivo. Assim, é inverossímil pretender o processamento do presente mandamus com base tão só em alegações. Primeiramente, porque não há que se falar em inversão ou modificação do ônus da prova neste tipo de ação -- dependente que é de provas pré-constituídas e aversa às pretensões de dilação instrutória. Em segundo lugar, porque não trata, realmente, de um direito líquido e certo do impetrante, mas de seu ímpeto e desejo de produzir provas em sentido contrário ao ato que, segundo sua compreensão, teria lesionado seu direito de ingressar no local de prova. E, como visto, a produção de provas é uma peculiaridade que não está presente no rito do Mandamus. É, pois, hipótese de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: "Apelação cível. Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Questões controvertidas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Extinção. 1. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que, sendo a questão discutida deveras controvertida, necessitando de dilação probatória, mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Recurso não provido" (TJ-RO, AC: 70045412820208220014, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, J. 14/02/2023). Posto isso, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, PODER JUDICIÁRIO DO - Classe: Mandado de Segurança Cível INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, ante a ausência de seus pressupostos mínimos de admissibilidade, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 22 de novembro de 2023. HAROLDO DE ARAÚJO DE ABREU NETO Juiz de Direito Substituto Designado para Responder

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:10

Indeferida a petição inicial

23/11/2023, 09:10

Documentos

DECISÃO

•23/11/2023, 09:10

DECISÃO

•21/11/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070111-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES ADVOGADOS DO IMPETRANTE: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 IMPETRADOS: SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP, S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. R. -. S. IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O LUCIMAR ANTÔNIO LUBIANA GONÇALVES impetra mandado de segurança indicando como autoridade coatora SARMENTO CONCURSOS LTDA e SERVIÇO DE APOIO AS MICRO e PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEBRAE, sustentando que ao comparecer no SEBRAE-RO, no dia 18/11/2023 às 13h00min, para última fase do processo seletivo que consistiria em entrevista individual por competência, foi impedido de adentrar nas dependências ao fundamento de atraso porque o relógio do colaborador marcava 13h02min. Adensa argumentação quanto ao direito líquido e certo a lhe amparar concessão do remédio constitucional, bem como defende violação aos Princípios da Razoabilidade e da Impessoalidade. Requer a concessão da liminar para que a autoridade coatora, que incontinenti para que se abstenha de publicar ou divulgar o resultado preliminar da etapa de entrevista, a fim de evitar a expectativa de direito dos demais candidatos, bem como para que seja determinado à autoridade impetrada que determine providências no sentido de possibilitar que o impetrante seja submetido à entrevista, em dia e horário a ser designado pela autoridade coatora. É o necessário relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, devendo ser este, impreterivelmente, demonstrado por prova pré constituída. No entanto, pontuo que não foram juntados aos autos prova inquestionável de que o impetrante tenha chegado tempestivamente no dia da quarta fase do processo seletivo; isto é, que não estivesse atrasado. Neste ponto, esclareço que o impetrante anexou aos autos apenas requerimento, comunicado e edital do processo seletivo. Assim, é inverossímil pretender o processamento do presente mandamus com base tão só em alegações. Primeiramente, porque não há que se falar em inversão ou modificação do ônus da prova neste tipo de ação -- dependente que é de provas pré-constituídas e aversa às pretensões de dilação instrutória. Em segundo lugar, porque não trata, realmente, de um direito líquido e certo do impetrante, mas de seu ímpeto e desejo de produzir provas em sentido contrário ao ato que, segundo sua compreensão, teria lesionado seu direito de ingressar no local de prova. E, como visto, a produção de provas é uma peculiaridade que não está presente no rito do Mandamus. É, pois, hipótese de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: "Apelação cível. Mandado de Segurança. Ausência de prova pré-constituída. Questões controvertidas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Extinção. 1. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que, sendo a questão discutida deveras controvertida, necessitando de dilação probatória, mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Recurso não provido" (TJ-RO, AC: 70045412820208220014, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, J. 14/02/2023). Posto isso, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, PODER JUDICIÁRIO DO - Classe: Mandado de Segurança Cível INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, ante a ausência de seus pressupostos mínimos de admissibilidade, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 22 de novembro de 2023. HAROLDO DE ARAÚJO DE ABREU NETO Juiz de Direito Substituto Designado para Responder

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070111-92.2023.8.22.0001. IMPETRANTE: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 Polo Passivo: SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP, S. D. A. A. M. E. P. E. D. E. D. R. -. S. IMPETRADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Visto no plantão judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES ADVOGADOS DO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS aforado por LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONÇALVES em desfavor de SARMENTO CONCURSOS LTDA e SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA - SEBRA - RO, ambos qualificados. Sustenta que ao comparecer no SEBRAE-RO, no dia 18/11/2023 às 13h00min, para última fase do processo seletivo que consistiria em entrevista individual por competência, foi impedido de adentrar nas dependências ao fundamento de atraso porque o relógio do colaborador marcava 13h02min. Adensa argumentação quanto ao direito líquido e certo a lhe amparar concessão do remédio constitucional, bem como defende violação aos Princípios da Razoabilidade e da Impessoalidade. Requer liminar para: "Seja concedida liminar para determinar a Autoridade Coatora, que incontinenti para que se ABSTENHA DE PUBLICAR OU DIVULGAR O RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE ENTREVISTA, A FIM DE EVITAR A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS DEMAIS CANDIDATOS; [...] seja determinado à autoridade impetrada que determine providências no sentido de possibilitar que o Impetrante seja SUBMETIDO À ENTREVISTA, EM DIA E HORÁRIO A SER DESIGNADO PELA AUTORIDADE COATORA." Pois bem. Colhe-se da causa de pedir que a discussão quanto ao direito líquido e certo perpassa pela análise do fato controvertido que se traduz da (in)tempestividade do comparecimento do impetrante no endereço do SEBRAE. Quanto a essa questão, não se colhe dos documentos carreados, prova fidedigna e inquestionável de que não estava atrasado no dia da quarta fase do processo seletivo, sábado passado, e, portanto, sem adentrar ao mérito da questão, entendo não ser o caso de análise em sede de plantão judicial. Com efeito, convém submeter o pedido ao juízo competente no expediente ordinário já que o caso não se enquadra nas hipóteses reguladas no art. 253 das Diretrizes Gerais Judiciais. Dê-se ciência ao impetrante por meio de sua advogada. Determino conclusão do feito à pasta decisão-urgente, na primeira hora do expediente de quarta-feira, 22/11/2023. Intime-se, cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEBRAE em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEBRAE em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR ANTONIO LUBIANA GONCALVES em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARMENTO CONCURSOS LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Aguardando o trânsito em julgado em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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