Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7012381-14.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7012381-14.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7012381-14.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: CARLOS HUMBERTO RIBEIRO, CPF nº 19351283100, 03 SN, QD 07 LOTE 24 CASA 02 FREI EUSTAQUIO - 75044-070 - ANÁPOLIS - GOIÁS, COMERCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA, CNPJ nº 18793709000157, ILARIO MAIA S/N DISTRITO DE JACI PARANA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, SAM.MER VILE MOVEIS E MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 43735230000101, SUMMERVILLE S/N, QUADRA14 LOTE 2 SETOR SUMMERVILLE - 75101-400 - ANÁPOLIS - GOIÁS Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar (id. 98471137): 1. CAMINHÃO: A restituição de coisa apreendida pode ser concedida desde que provada a propriedade e não mais seja necessária para a instrução do feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte defiro o pedido de restituição para CARLOS HUMBERTO RIBEIRO - CPF: 193.512.831-00 ou para advogada supracitada, para que seja restituído: a) Veículos descritos no TCO n. 3159635231014171026, salvo se por outro processo não estiver apreendido ou retido. b) Esta DECISÃO não exclui outras sanções ou imposições administrativas, cíveis ou empresariais acerca do veículo apreendido pelos órgãos competentes. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida devera ser custeada pelos requerentes/transportador/proprietário, de acordo com o manual de instrução da POLITEC. Ainda, ante a possibilidade de perecimento do bem e necessidade de garantir qualidade de eventual perícia a ser realizada, bem como recuperação ambiental, a liberação fica condicionada a proteção da carga através de cobertura em lona, a ser custeada pelo transportador/proprietário. Acaso não haja lona ou a devida cobertura para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. 2. MADEIRA: Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira: (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeirailegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume total, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO, POLITEC, PRF ou POLICIA AMBIENTAL. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de RUYLLISMAR NETTO CAVICHIOLI MALONYAI em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRA MADEZON LTDA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(160)