Execução de Título Extrajudicial 7011633-52.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011633-52.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011633-52.2023.8.22.0014. AUTOR: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA NICOLIELO, CPF nº 82597227804, RUA RICARDO FRANCO 530 CENTRO (S-01) - 76980-176 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 Polo Passivo: REU: CARLOS CESAR AMARAL MARQUES, CPF nº 34534989172, AV. TANCREDO NEVES 4661 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.338.119,25 DESPACHO O diferimento das custas judiciais iniciais é regulado pela Lei estadual 3.896/2016. Estabelece o art. 34 da referida Lei que "o recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6º, desta lei; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial." Observa-se que não há hipótese de diferimento com base na idade ou valor da causa. Dito isso, fica a parte exequente/autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas judiciais iniciais em uma única parcela ou promova com o recolhimento, observando que a Lei 3.896/2016 prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 22 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo:

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA NICOLIELO, CPF nº 82597227804, RUA RICARDO FRANCO 530 CENTRO (S-01) - 76980-176 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 REU: CARLOS CESAR AMARAL MARQUES, CPF nº 34534989172, AV. TANCREDO NEVES 4661 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7011633-52.2023.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum Cível R$ 1.338.119,25 Trata-se de processo de execução de título extrajudicial distribuído em dependência a outra execução. Entretanto não é o caso de conexão pois os títulos que instruem a inicial são diferentes, assim não sendo caso de conexão. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO RECONHECIDA - REUNIÃO DAS AÇÕES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC/15, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. II - Em se tratando de execução de título extrajudicial, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (art. 784, § 1º, CPC/15), pelo que não há se lavar em suspensão da execução até o julgamento final da ação anulatória, mormente em face da credibilidade atribuída pelo legislador ao título extrajudicial e da inexistência de concessão de qualquer tutela antecipada nos autos da ação ordinária. (TJ-MG - AI: 10775130017517001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data de Publicação: 23/04/2019) Redistribua-se o feito por sorteio. Vilhena21 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

22/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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