Cumprimento de sentença 7005777-57.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005777-57.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005777-57.2021.8.22.0021. REQUERENTES: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 Polo Passivo: CLARO S.A, CLARO - AMERICEL S/A ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Polo Ativo: VINICIUS ROBERTO CARDOSO, AMAZONPLAC - COMPENSADOS DA AMAZONIA EIRELI - EPP ADVOGADO DOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por AMAZONPLAC COMPENSADOS DA AMAÔNIA EIRELI em desfavor de CLARO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços de telefonia oferecidos pela parte ré, e que em razão de uma viagem realizada para a Europa, precisou fazer uso dos benefícios do plano contratado, contudo, ao retornar de viagem, recebeu a fatura cobrando valores que não condizem com o seu plano e serviços utilizados. Aduz que na fatura veio uma cobrança do valor de R$9.387,76 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), decorrente do uso de internet e ligações recebidas no exterior, porém, antes da viagem, a parte autora possuía o plano “passaporte américa”, ou seja, não abarcaria o país de destino da empresa requerente. Diante disso, alega que antes da viagem, por meio de ligação telefônica (protocolo de atendimento nº 2021982329803), solicitou a alteração do seu plano para “passaporte grupo Europa/mundo”, sendo que foi informado a requerente, que como a solicitação da alteração era para 04 (quatro) linhas de telefone, deveria ser realizada por e-mail, o que foi prontamente atendido pela parte autora. Ademais, afirmou que nas vésperas da viagem, no dia 08/11/2021, a autora ainda ligou para a requerida (protocolo de atendimento nº 20211038249703) para confirmar se o seu plano “passaporte Europa/mundo” estaria ativo. Requereu em sede de tutela que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão dos serviços telefônicos em razão da fatura discutida, bem como, não inscreva o nome da empresa no SPC/SERASA. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e a inexigibilidade do valor de R$9.387,76 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos. Na decisão de ID 66619569, a tutela de urgência foi deferida, determinou-se a citação da empresa ré, e designou audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 73797341). Citada, a empresa requerida apresentou contestação (ID 73585549), alegando que a parte autora possui o “Passaporte Américas”, que traz vantagens para o cliente que está em viagem em algum dos 18 países das Américas, e que a viagem foi para a França, país que é comtemplado pelo “Passaporte Europa”, o qual não foi contratado pela autora. Ressaltou que não encontrou nenhum pedido de ativação do “Passaporte Europa”, impugnando inclusive, o e-mail juntado, pois não é o e-mail oficial da empresa para este tipo de serviço, sendo a cobrança realizada devida. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos. Intimadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ID 83096222), permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC), porque suficientes as já produzidas. Por isso, julgarei, antecipadamente, o pedido, proferindo sentença. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, ao julgamento do mérito. A questão tratada nos autos dispensa um maior arrazoado jurídico, sendo de deslinde singelo. O cerne da demanda consiste em saber se houve solicitação de alteração do plano que a parte autora possui junto a ré, para o plano que abrange benefícios de internet e ligação na Europa. A parte autora aduz que solicitou, e a requerida alega que não houve solicitação. Pois bem. Em análise as provas documentais produzidas nos autos, verifico que a empresa requerente desincumbiu de seu ônus, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, através dos protocolos de atendimento de nº 2021982329803 e nº 20211038249703, bem como, do e-mail juntado no ID 66491646, tendo como destinatário a requerida, de que houve a solicitação de alteração do plano para o “Passaporte Europa”, e que a empresa requerida não atendeu a sua solicitação, efetuando a cobrança de valores indevidos. Por outro lado, a requerida não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porque apesar de alegar que não localizou os protocolos de atendimento em seu sistema, e que o e-mail para o qual o autor encaminhou a solicitação não seria o utilizado para este tipo de requerimento, nenhum documento juntou para fazer prova de suas alegações. Dessa forma, o pleito merece ser julgado procedente, quanto a inexigibilidade do débito discutido nos autos. Ademais, a empresa autora pugnou pela reparação de danos morais que alega ter a requerida lhe infringido. Como sabido a súmula nº 227 do STJ admite que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim como ocorre com os direitos de personalidade da pessoa física, a pessoa jurídica pode sofrer com os danos causados à sua honra e imagem, sendo possível o pedido de reparação pelos danos sofridos. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a extensão dos direitos da personalidade não é ampla e irrestrita, conforme preconiza o art. 52 do Código Civil. Portanto, para a caraterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstancial em atributos externos ao sujeito, e em razão disso, dependem de provas específicas a seu respeito. Posto isso, como não há nos autos qualquer elemento que demonstre dano relacionado à reputação, imagem, credibilidade, confiabilidade e à expectativa de eficiência da pessoa jurídica, o julgamento improcedente do pedido indenizatório se mostra acertado. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Pessoa jurídica. Dano moral. Ausência de provas. Não configurado. Ainda que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, este apenas restará caracterizado caso fique cabalmente demonstrado o efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade perante seus clientes e comércio que atua. Apesar da demonstração da ilicitude da conduta da empresa de telefonia, não é possível vislumbrar a configuração dos aludidos danos morais, dada a total ausência de provas de que empresa autora teve afetados o seu nome comercial, a sua reputação ou a sua credibilidade, com prejuízo evidente e diretamente decorrente da conduta da requerida. (TJ-RO - AC: 70461758220168220001 RO 7046175-82.2016.822.0001, Data de Julgamento: 18/06/2019) Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para desconstituir o débito no valor de R$9.387,76 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), em relação a fatura com vencimento em 15/12/2021 (ID 66491648). Confirmo a antecipação de tutela concedida (ID 66619569), tornando-a definitiva. Como a sucumbência foi recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do §2o do art. 85 do CPC, na proporção de 50% para cada uma das partes. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CLARO - AMERICEL S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONPLAC - COMPENSADOS DA AMAZONIA EIRELI - EPP em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ROBERTO CARDOSO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(180)