Procedimento Comum Cível 7047554-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 123.344,89

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

DOUGLAS SILVEIRA NOBRE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL/SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

X

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN JOSE DE LUCENA

OAB/RO 7617·CPF·Representa: Autor

IVON JOSE DE LUCENA

OAB/RO 251·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DOUGLAS SILVEIRA NOBRE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL/SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

X

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - SA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

RICARDO ADRIANO ANTONELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

IVAN JOSE DE LUCENA

OAB/RO 7617·CPF·Representa: Autor

IVON JOSE DE LUCENA

OAB/RO 251·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

18/02/2025, 10:31

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:10

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:35

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 21/02/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•18/02/2025, 10:31

DESPACHO

•24/10/2024, 08:25

22/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

18/02/2025, 10:31

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 07:12

Juntada de Petição de laudo pericial

01/11/2024, 19:35

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:56

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:55

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 03:12

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

30/10/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 08:25

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 00:31

Publicado DECISÃO em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/08/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 10:43

Expedido alvará de levantamento

16/08/2024, 10:43

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:55

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 07:16

Publicado DECISÃO em 17/07/2024.

17/07/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:36

Indeferido o pedido de #Oculto#

16/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

17/06/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:37

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:26

Publicado DECISÃO em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:25

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:29

Publicado DESPACHO em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS SILVEIRA NOBRE ADVOGADOS DO AUTOR: IVON JOSE DE LUCENA, OAB nº RO251B, IVAN JOSE DE LUCENA, OAB nº RO7617 REU: BANCO DO BRASIL SA, A. G. D. U. -. A. ADVOGADOS DOS REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM RONDÔNIA DESPACHO Considerando o teor da decisão do TJRO em sede de agravo de instrumento, que reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a demanda (IDs 46487654 e 98590006), determino o prosseguimento do feito. À CPE: exclua-se ADVOCACIA GERAL DA UNIAO do polo passivo. Ficam as partes INTIMADAS para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias, sob pena de preclusão/indeferimento. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7047554-53.2019.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 07:35

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:36

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:36

Processo Desarquivado

20/11/2023, 09:35

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 02:36

Juntada de outras peças

03/09/2020, 10:39

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:10

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:04

Decorrido prazo de IVON JOSE DE LUCENA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:33

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

30/04/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 08:32

Arquivado Definitivamente

29/04/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 08:23

Processo Desarquivado

14/04/2020, 13:35

Arquivado Definitivamente

14/04/2020, 13:35

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:12

Declarada incompetência

08/04/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 17:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2020 23:59:59.

07/02/2020, 00:01

Conclusos para decisão

05/02/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2020.

27/01/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:34

Juntada de Petição de contestação

14/01/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 07:18

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 17/12/2019 23:59:00.

18/12/2019, 00:02

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2019 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

17/12/2019, 11:11

Juntada de Petição de juntada de ar

13/12/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 09:12

Juntada de certidão

28/11/2019, 12:02

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 18/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2019.

11/11/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 18:17

Audiência Conciliação designada para 17/12/2019 09:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

07/11/2019, 18:13

Decorrido prazo de IVON JOSE DE LUCENA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:33

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVEIRA NOBRE em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 12:13

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 12:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 12:07

Conclusos para despacho

24/10/2019, 12:01

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 12:01

DECISÃO

•16/08/2024, 10:43

DECISÃO

•16/07/2024, 13:36

DECISÃO

•22/05/2024, 09:26

DESPACHO

•22/11/2023, 07:35

DECISÃO

•08/04/2020, 17:21

DESPACHO

•31/10/2019, 12:07