Execução Fiscal 0049758-83.2001.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0049758-83.2001.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Eldorado Ltda. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:01

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 03915923000595 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0049758-83.2001.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 26.497,57 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela parte autora ESTADO DE RONDONIA, em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELDORADO LTDA. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, informou que, em controle interno, ID n. 93184299 - Pág. 1, verificou-se que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente na via administrativa, portanto, pugna pela sua declaração, com extinção do feito. ID n. 98003004. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 22 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:10

Determinado o arquivamento

22/11/2023, 08:10

Declarada decadência ou prescrição

22/11/2023, 08:10

Conclusos para despacho

09/11/2023, 19:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:02

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:10

DESPACHO

•08/08/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 03915923000595 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0049758-83.2001.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 26.497,57 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela parte autora ESTADO DE RONDONIA, em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELDORADO LTDA. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, informou que, em controle interno, ID n. 93184299 - Pág. 1, verificou-se que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente na via administrativa, portanto, pugna pela sua declaração, com extinção do feito. ID n. 98003004. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 22 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Eldorado Ltda. em 27/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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