Execução de Título Extrajudicial 7011648-21.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 12:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/01/2024, 12:04

Decorrido prazo de REINALDO BARBOSA DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:23

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS KELLER em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:22

Juntada de Petição de outras peças

12/12/2023, 10:10

Publicado DESPACHO em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: FABRICIA TAUANA FERNANDES DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 1605 BEIRA RIO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 Réu: ANA PAULA DOS SANTOS KELLER, AVENIDA PRIMEIRO DE MAIO 1485 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-850 - VILHENA - RONDÔNIA, REINALDO BARBOSA DE SOUZA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 7485 CENTRO (S-01) - 76980-234 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIA TAUANA FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor de EXECUTADOS: ANA PAULA DOS SANTOS KELLER, REINALDO BARBOSA DE SOUZA. No caso em apreço, a pretensão executiva está embasada em um instrumento particular, assinado apenas pelas partes, sem assinatura de duas testemunhas (ID 98721018 ), o que retira a eficácia de título executivo, nos termos do art. 784, III, do Código Processual Civil. Ademais a parte autora requer a citação dos requeridos no termo do artigo 829 do CPC e no mesmo pedido requer a citação para que as partes sejam citadas para contestar o pedido de dano material no prazo legal, ou seja ritos incompatíveis entre si. Dessa forma, o presente feito deve ser extinto para declarar nula a execução por ausência de título executivo, eis que aquele que se encontra acostado aos autos não apresenta os requisitos que a lei exige para ter força executiva. Não é de se olvidar que títulos dessa natureza, normalmente não são totalmente preenchidos quando da sua emissão, porém, a sua correção deveria ocorrer até o ajuizamento da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7011648-21.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.400,00 Última distribuição:16/11/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Ante o exposto, não tendo o exequente apresentado para execução título com força executiva, é de se INDEFERIR A INICIAL e DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 798, I, alínea "a" e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Nada mais havendo, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Vilhena, 21 de novembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:11

Indeferida a petição inicial

22/11/2023, 08:11

Conclusos para despacho

16/11/2023, 23:25

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 23:25

Documentos

DESPACHO

•22/11/2023, 08:11