Procedimento do Juizado Especial Cível 7005003-74.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7005003-74.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim- 2º Juizado Especial Cível DESPACHO Processo: 7005003-74.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: MILTON CARLOS DOS SANTOS SILVA, CPF nº 62121871268, AV. GIACOMO CASARA DA SILVA 823, CASA PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085, AV. ARTHUR ARANTES MEIRE 7086, ESCRITÓRIO CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO: RENATO BILIATO, CPF nº 68825757204, AV. QUINTINO BOCAIUVA 6774, CASA PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. O art. 59 da Lei 7.357/1985 não deixa dúvida quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Nesse sentido, o STJ já enfrentou a matéria, decidindo conforme abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) Portanto, com fulcro na interpretação dada pelo STJ, nota-se claramente que o cheque apresentado está prescrito para fim de execução cabendo, se interessar, ação de conhecimento. Além disso, verifico que o cheque foi emitido nominalmente a Fagner Rodriguez Ramos, não existindo no título endosso ao requerente, restando clara a ilegitimidade ativa. Nesse sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Ilegitimidade do terceiro portador. Recurso provido.Ausente comprovação da realização de endosso em favor do detentor dos títulos de crédito, este não possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória para cobrança de cheques nominais a terceiro prescritos, por ser mero portador do citado documento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002742-49.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - AC: 70027424920218220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2022) Dessa forma, existe óbice ao prosseguimento da ação, eis que não se trata de título ao portador, mas sim de título nominal, não bastando a mera posse da cártula, para legitimar seu possuidor à obtenção dos direitos creditícios em relação ao título. Assim, antes de extingui-lo, nos termos do artigo 10 do CPC, diga a parte exequente, no prazo de 5 dias. Guajará-Mirim terça-feira, 21 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque Distribuição: 17/11/2023

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MILTON CARLOS DOS SANTOS SILVA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BILIATO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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