Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004106-38.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 12.300,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ELIZANGELA GALDINO

CPF

Autor

ERLI GALDINO

CPF

Autor

LEIA MACHADO GALDINO

CPF

Autor

ALESSANDRA GALDINO

CPF

Autor

LUCIANA GALDINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SONIA CASTILHO ROCHA

OAB/RO 2617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ELIZANGELA GALDINO

CPF

Autor

ERLI GALDINO

CPF

Autor

LEIA MACHADO GALDINO

CPF

Autor

ALESSANDRA GALDINO

CPF

Autor

LUCIANA GALDINO

CPF

Autor

FABIANA GALDINO

CPF

Autor

CLAUDIANA GALDINO

CPF

Autor

POLIANA GALDINO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALESSANDRA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de POLIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FABIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELIZANGELA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ERLI GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 11:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:23

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ALESSANDRA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de POLIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de FABIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de LUCIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELIZANGELA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/03/2026, 11:59

DECISÃO

•29/10/2025, 13:34

30/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIANA GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ERLI GALDINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 11:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

09/02/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:02

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/10/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 10:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 00:32

Publicado DESPACHO em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2025, 14:08

Conclusos para despacho

04/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/06/2025, 13:02

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/06/2025, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:53

Recebidos os autos

22/05/2025, 07:26

Juntada de certidão

22/05/2025, 07:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

13/12/2024, 07:47

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:03

Publicado DESPACHO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 08:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:02

Juntada de certidão

16/08/2024, 10:06

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2024, 12:02

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEIA MACHADO GALDINOAUTOR: LEIA MACHADO GALDINOAUTOR: LEIA MACHADO GALDINO ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIAADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIAADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Aguarde-se o julgamento do recurso perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF-1. Com a vinda do julgamento, certifique-se e venham conclusos. Int. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7004106-38.2021.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:45

em cooperação judiciária

21/06/2023, 15:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7004106-38.2021.8.22.0008 - Recurso Remetido ao TRF

21/06/2023, 15:41

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:27

Juntada de certidão

14/06/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 09:18

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:16

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:33

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/03/2023, 14:44

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2022, 15:48

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:55

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 19:17

Publicado SENTENÇA em 05/09/2022.

02/09/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:42

Julgado procedente o pedido

01/09/2022, 11:42

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 08:04

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:46

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:07

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:01

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 11:06

Outras Decisões

24/05/2022, 11:06

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 09:35

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:57

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 18:26

Juntada de certidão

29/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:30

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:00

Publicado DECISÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 14:30

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2022, 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/03/2022, 14:29

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:51

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:50

Decorrido prazo de Perito em 09/02/2022 23:59.

22/02/2022, 08:01

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 07:57

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 07:57

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 21/01/2022 23:59.

08/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de LEIA MACHADO GALDINO em 21/01/2022 23:59.

08/02/2022, 09:34

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

17/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:56

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:38

Outras Decisões

16/12/2021, 10:38

Conclusos para despacho

16/12/2021, 08:15

Publicado DECISÃO em 17/12/2021.

16/12/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 01:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

15/12/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 06:26

Declarado impedimento por LEONEL PEREIRA DA ROCHA

15/12/2021, 06:26

Conclusos para decisão

14/12/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

14/12/2021, 11:18

DESPACHO

•13/08/2025, 08:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2025, 13:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2025, 13:02

CERTIDÃO

•22/05/2025, 07:25

CERTIDÃO

•22/05/2025, 07:25

DESPACHO

•28/11/2024, 08:07

DESPACHO

•28/11/2024, 08:07

DESPACHO

•21/06/2023, 15:41

DECISÃO

•30/03/2023, 14:44

SENTENÇA

•01/09/2022, 11:42

DESPACHO

•24/05/2022, 11:06

DECISÃO

•09/03/2022, 14:29

DECISÃO

•16/12/2021, 10:38

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•10/03/2026, 11:59

DECISÃO

•29/10/2025, 13:34

DESPACHO

•13/08/2025, 08:41

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2025, 13:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2025, 13:02

CERTIDÃO

•22/05/2025, 07:25

CERTIDÃO

•22/05/2025, 07:25

DESPACHO

•28/11/2024, 08:07

DESPACHO

•28/11/2024, 08:07

DESPACHO

•21/06/2023, 15:41

DECISÃO

•30/03/2023, 14:44

SENTENÇA

•01/09/2022, 11:42

DESPACHO

•24/05/2022, 11:06

DECISÃO

•09/03/2022, 14:29

DECISÃO

•16/12/2021, 10:38

DECISÃO

•15/12/2021, 06:26