Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7011748-73.2023.8.22.0014 - TJRO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7011748-73.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ELIS CLEICY VIEIRA DE BRITO, RUA VINTE E QUATRO 3239 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-802 - VILHENA - RONDÔNIA, WE COMERCIO E SERVICOS EM MAQUINAS AGRICOLA LTDA, RIO GRANDE DO SUL 3985, SETOR 019 QUADRA010 LOTE 011 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-208 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 58.023,63 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011748-73.2023.8.22.0014 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 20/11/2023 Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processais (2% sobre o valor da causa), sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o pagamento das custas, proceda-se conforme abaixo segue. Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969 com as modificações da Lei 13.043/2014. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para a petição inicial, previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Considerando que a inicial contém os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, recebo-a. Foi formulado pedido de concessão liminar da busca e apreensão. Para tal, necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3°, caput, do Decreto-Lei 911/69). Passo a analisar a liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (grifei). Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º do art. 2º do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Também satisfaz a comprovação da mora exigida o protesto do título emitido pelo devedor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO – COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. (TJ-MG – AC: 10290100095659001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 03/12/2015, Câmaras Cíveis/15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2015). Desta forma, analisando os documentos carreados a inicial, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). 1- Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo Marca: CHEVROLET, Modelo: MONTANA LS, Renavam: 554145464, Chassi: 9BGCA80X0DB316317, Ano/Modelo: 2013/2013, Placa: K117913- RO, objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. 1.1- Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, razão pela qual o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, conforme exigência do art. 536 §2° e art. 846 §1°, ambos do CPC. 1.2- Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). 2- Executada a liminar, cite a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 2.1 - Do mesmo modo, cite-se e intime-se o avalista Elis Cleicy Cieira de Brito. 2.1- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 3- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. 4- O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 22 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WE COMERCIO E SERVICOS EM MAQUINAS AGRICOLA LTDA em 07/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ELIS CLEICY VIEIRA DE BRITO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WE COMERCIO E SERVICOS EM MAQUINAS AGRICOLA LTDA em 14/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(83)